PORTARIA Nº 10, DE 26 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 10, DE 26 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE,
observando o disposto nas Portarias Ministeriais n° 561 e 562 de 11 de Abril de 2018,
considerando o Memorando Circular n° 25/2018/SE - MAPA de 25/04/2018, e embasado
na Instrução Normativa n° 22, de 20 de Junho de 2013, que estabelece as normas para
habilitação de Médicos Veterinários sem vínculo com a Administração Federal para emissão
de Guias de Trânsito Animal (GTA), e no que consta no processo nº 21054.001437/2025-
71, resolve:
Art. 1º - Habilitar o (a) médico (a) veterinário (a) DANIELY ANDRADE SOLEDADE,
CRMV/SE 00763 para emissão de guia de trânsito animal - GTA para aves da espécie Gallus
gallus domesticus, para fins de trânsito intraestadual e interestadual, do estabelecimento
constante no processo 21054.001437/2025-71. (AGROPECUÁRIA ANDRADE - Município de
Itaporanga D' Ajuda - SE).
Art. 2º - O(a) médico(a) veterinário(a) habitado(a) no Art. 1º deverá cumprir o
disposto na IN 22 de 20/06/2013, no que refere aos deveres do profissional habilitado,
quanto a entrega de relatórios de trânsito e vacinações, planilhas de trânsito, informe
mensal de notificação de doenças, bem como comparecer ao serviço oficial sempre que
convocado ou participar de treinamentos, prestar contas da emissão das guias de trânsito
animal - GTA.
Art. 3º - O(a) médico(a) veterinário(a) habilitado(a) fica obrigado a notificar o
serviço oficial por qualquer meio de comunicação, a mortalidade de aves acima de 10% do
lote no prazo de 72 horas, e mortalidade por doenças que sejam alvo do programa
nacional de sanidade avícola, obedecendo ao prazo de notificação em vigor.
Art. 4º - Qualquer alteração nos dados cadastrais relacionados nos processos
relacionados anteriormente, deverá ser feito por escrito, mediante requerimento ao
SISA/SFA/SE no prazo máximo de 48 horas.
Art. 5º - O não atendimento ao disposto no Art.2º implicará no imediato
cancelamento desta portaria, sendo que o interessado ficará impedido de requerer outra
portaria pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data da suspensão.
Art. 6º - É vedado ao(a) médico(a) veterinário(a) habilitado(a) a emissão de guia
de trânsito animal para outras espécies de animais ou aves a não ser a descrita no Art 1º
desta Portaria, devendo ser originárias do estabelecimento sob sua responsabilidade
técnica descrito no citado artigo da Portaria.
Art. 7º - E vedado ao(a) médico(a) veterinário(a) habilitado(a) a emissão de
guias de trânsito animal com finalidade interestadual intraestadual de matrizes de descarte
(leves ou pesadas) a não ser em caso de abate em estabelecimento sob inspeção médica
veterinária.
Art. 8º- O(a) médico(a) veterinário(a) habilitado deverá ter obrigatoriamente
cadastro no órgão de defesa sanitária animal em Sergipe (EMDAGRO/SE), assim como as
propriedades de destino de aves e ovos férteis.
Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá validade
de 12 (doze meses) desde que não tenha sido infringido nenhum artigo e não tenha
ocorrido nenhuma mudança contratual, ficando condicionada a apresentação anual da
anotação de responsabilidade técnica ART, fornecida pelo CRMV/Sergipe.
Art. 10º - O requerimento de renovação deverá ser protocolado na SFA, no
prazo mínimo de 30 dias antes do vencimento da portaria.
Art. 11º - Esta portaria poderá ser cancelada a qualquer momento a critério do
Serviço Oficial.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS