PORTARIA Nº 1.618, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.618, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Território Pesqueiro Praia de Naufragados, código
SIPRA SC0411000, localizado no município de
Florianópolis, no estado de Santa Catarina, sob gestão
da Superintendência Regional de Santa Catarina -
SR(10)SC.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro
de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de
dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado
pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia
31 seguinte;
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto
de Assentamento Agroextrativista, criado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades
economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem
executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em Projeto de
Assentamento Agroextrativista devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.077212/2024-90;
resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Território
Pesqueiro Praia de Naufragados, código SIPRA SC0411000, com área estimada de 3,3525 ha
(três hectares e trinta e cinco ares e vinte e cinco centiares), localizado no município de
Florianópolis, no estado de Santa Catarina, com capacidade prevista de 34 (trinta e quatro)
unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma
Agrária - PNRA, conforme a Instrução Normativa n.º 136/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso -
SR(13)MT e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do
processo administrativo n.º 54000.035933/2023-41 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/P/Nº 1021, de 05 de março de 2025,
publicada no Diário Oficial da União n.º 47, de 11 de março de 2025, que criou o
Projeto de Assentamento Monte Alegre Salobra, código SIPRA MT0958000, localizado
no município de Cáceres, no estado do Mato Grosso;
Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento, a
base cartográfica da SR(13)MT e a Nota Técnica n.º 225/2026/SR(13)MT-T2/SR(13)MT-
T/SR(13)MT/INCRA (27049857), resolve:
Art. 1º Retificar a área de 1.211,1542 ha (mil, duzentos e onze hectares,
quinze ares e quarenta e dois centiares), constante da Portaria/INCRA/P/Nº 1021/2025,
de 05 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 47, de 11 de março
de 2025, que criou o Projeto de Assentamento Monte Alegre Salobra, código SIPRA
MT0958000, localizado no município de Cáceres, no estado do Mato Grosso, para a
área de 976,1603 ha (novecentos e setenta e seis hectares, dezesseis ares e três
centiares) e a capacidade de 40 (quarenta) famílias para a capacidade de 42 (quarenta
e duas) famílias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI