PORTARIA Nº 1.613, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.613, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Retifica capacidade do Projeto de Assentamento
Palma da Babilônia, código SIPRA MG0149000,
localizado no município de Uberlândia, no estado
de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Minas Gerais -
SR(06)MG e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do
processo administrativo nº 54170.003301/1999-94 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(06)MG/Nº 39, de 26 de julho de 1999,
publicada no Diário Oficial da União n.º 153, de 11 de agosto de 1999, que criou o
Projeto de Assentamento Palma da Babilônia, código SIPRA MG0149000, localizado no
município de Uberlândia, no estado de Minas Gerais;
Considerando a Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR nº 2151, de
05 de dezembro de 2025 (27057699) e o Parecer n.º 1127 (27057739), resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 13 (treze) unidades agrícolas familiares,
constante na Portaria/INCRA/SR(06)MG/Nº 39, de 26 de julho de 1999, publicada no
Diário Oficial da União n.º 153, de 11 de agosto de 1999, que criou o Projeto de
Assentamento Palma da Babilônia, código SIPRA MG0149000, localizado no município
de Uberlândia, no estado de Minas Gerais, para a capacidade de 14 (quatorze),
unidades agrícolas familiares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI