EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.025/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.025/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 02 de outubro de 2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para
o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.004952/2025-59
Requerente: Instituto Butantan- Desenvolvimento Bioindustrial/Qualidade
CQB: 039/98
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2
e NB3.
Extrato Prévio: 10.102/2025, publicado no Diário Oficial da União em
02/04/2025
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan- Desenvolvimento
Bioindustrial/Qualidade (CQB 039/98) solicita parecer para extensão de Certificado de
Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Centro de Bem Estar
Animal para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, descarte,
ensino, armazenamento e importação para uso em pesquisa com organismos
geneticamente modificados (OGM), com Níveis de Biossegurança 2 e 3. A CTNBio, após
apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a
Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan (CQB 039/98)
solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição
para inclusão das áreas do Centro de Bem Estar Animal para execução das atividades de
pesquisa em regime de contenção, descarte, ensino, armazenamento e importação para
uso em pesquisa com organismos geneticamente modificados (OGM), com Níveis de
Biossegurança 2 e 3.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
LABORATÓRIO NACIONAL DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria LNCC nº 649, de 26 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União nº 18, de 27 de janeiro de 2026, seção 1, página 4, onde se lê: "Art. 4º Fica
revogada a Portaria LNCC nº 649, de 9 de outubro de 2025.", leia-se "Art. 4º Fica revogada
a Portaria LNCC nº 610, de 9 de outubro de 2025."