DESPACHO DECISÓRIO DA CAP Nº 7-E/2026/SEF/SFO/CAP

DESPACHO DECISÓRIO DA CAP Nº 7-E/2026/SEF/SFO/CAP
A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL
DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada
em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de
2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da
Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:
Art. 1º Aprovar os remanejamentos de fontes de recursos dos projetos audiovisuais
para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações
indicadas até 31/12/2028.
24-1472 GILBERTO GIL - TEMPO REI 2
Processo: 01416.011624/2024-19
Proponente: CONSPIRACAO FILMES ENTRETENIMENTO 3 MILENIO LTDA
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 09.180.984/0001-04
Valor total aprovado: R$ 9.000.000,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.000.000,00 para R$
2.000.000,00
Banco: 001 - agência: 1769-8 conta corrente: 10234-2
Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 100.000,00 para R$
3.000.000,00.
Banco: 001 - agência: 1769-8 conta corrente: 10235-0
24-1414 ELZA
Processo: 01416.011008/2024-68
Proponente: 02 CINEMA LTDA
Cidade/UF: Cotia / SP
CNPJ: 02.525.725/0001-29
Valor total aprovado: R$ 22.000.000,00
Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 6.000.000,00 para R$
2.000.000,00
Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 11087-6
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 6.000.000,00 para R$
4.628.273,86
Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 11094-9
Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 4.700.000,00 para R$
3.000.000,00
Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 11089-2
Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 3.200.000,00 para R$
6.000.000,00
Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 11096-5
Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº 2.228-1/01: de R$
1.000.000,00 para R$ 0,00
25-0510 A MENINA QUE VOA
Processo: 01416.004029/2025-16
Proponente: MARIA FARINHA FILMES E PRODUCOES LTDA
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 12.396.390/0001-40
Valor total aprovado: R$ 5.000.000,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.500.000,00 para R$
4.000.000,00
Banco: 001 - agência: 3043-0 conta corrente: 30868-4
Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA PALMEIRA
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.573, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Delegação de Competência.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; o § 2º do art. 43 do Decreto nº 9.283, de
7 de fevereiro de 2018; tendo em vista o disposto no inciso XX e no § 1º, ambos do art.
23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº
11.237, de 18 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência para aprovar, assinar, celebrar e rescindir
protocolos, convênios, acordos de parcerias, ajustes, termos aditivos e outros instrumentos
jurídicos de interesse do Comando da Aeronáutica para pesquisa, desenvolvimento e
inovação, relacionados às atividades de CT&I, no âmbito da Instituição Científica,
Tecnológica e de Inovação - ICT, vedada a subdelegação, ao:
I - Vice-Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial -
DCTA;
II - Diretor do Instituto de Controle do Espaço Aéreo - ICEA;
III - Diretor do Instituto de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica
- IEFA;
IV - Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA;
V - Chefe do Centro de Computação da Aeronáutica de São José dos Campos -
CCA-SJ;
VI - Chefe do Centro de Estudos e Projetos de Engenharia da Aeronáutica -
CEPE;
VII - Diretor do Centro de Lançamento de Alcântara - CLA;
VIII - Diretor do Centro de Lançamento da Barreira do Inferno - CLBI;
IX - Diretor do Instituto de Aeronáutica e Espaço - IAE;
X - Diretor do Instituto de Aplicações Operacionais - IAOp;
XI - Diretor do Instituto de Estudos Avançados - IEAv;
XII - Diretor do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial - IFI;
XIII - Diretor do Instituto de Logística da Aeronáutica - ILA;
XIV - Diretor do Instituto de Medicina Aeroespacial - IMAE;
XV - Diretor do Instituto de Pesquisas e Ensaios em Voo - IPEV;
XVI - Diretor do Laboratório Químico-Farmacêutico da Aeronáutica - LAQFA; e
XVII - Comandante da Universidade da Força Aérea - UNIFA.
Art. 2º Revoga-se a Portaria GABAER/GC3 nº 1.571, de 23 de janeiro de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 17, de 26 de janeiro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO