DESPACHO Nº 217, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO Nº 217, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº
48500.015726/2025-07, decide:
conhecer, para, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Serra Negra Transmissão de Energia S.A. CNPJ 45.912.973/0001-35 em face
do Despacho nº 3.664, de 2025, que recomendou ao Ministério de Minas e Energia - MME
a caducidade da concessão vinculada ao Contrato de Concessão de Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 10/2022.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA