DECISÃO SUROD Nº 76, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 76, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições, conforme
disposto na Resolução ANTT nº 5.976, de 07 de abril de 2022, na Resolução ANTT nº 5.977,
de 7 de abril de 2022, e na Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com
fundamento nos elementos constantes do processo nº 50505.024608/2025-83, decide:
Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo que consta no
parágrafo único da Decisão SUROD nº 785, de 13 de julho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 18 de julho de 2025, Seção 1, que autoriza a Concessionária de
Rodovias PRVias S.A., detentora do Contrato do Edital de Concessão nº 05/2024, a realizar,
em caráter provisório e experimental, a implementação da sinalização diferenciada nas
praças de pedágio do sistema rodoviário BR-369/373/376/PR e PR-090/170/323/445
aplicada as faixas que são direcionadas para o autoatendimento.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Decisão SUROD nº
785, de 13 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2025,
Seção 1.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA