DECISÃO SUROD Nº 52, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 52, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, e no que consta do Processo nº 50505.057748/2025-38,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução das Obras de Implantação da Base de
Serviço Operacional (BSO+SAU03), BR-277/PR, km 458- Laranjeiras do Sul/PR - item 3.4.3.1
do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital nº 005/2024., CNPJ nº
58.056.046/0001-02.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.3.1 - SAU - Serviço de
Atendimento ao Usuário do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de
Concessão nº 05/2024 e possui previsão de conclusão até o 12º mês de concessão
(08/06/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA