DECISÃO COREN-PE N° 236, DE 10 DE DEZEMBRO 2025

DECISÃO COREN-PE N° 236, DE 10 DE DEZEMBRO 2025
Dispõe sobre o procedimento, os critérios e a
pontuação para o remanejamento interno de
colaboradores entre a Sede e as Unidades
Descentralizadas do Conselho Regional de Enfermagem
de Pernambuco e dá outras providências.
TEX - O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco junto à
Conselheira Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem
são autarquias federais, criadas pela Lei Federal nº 5.905, de 12 de julho de 1973, em seus Arts.
1º e 2º;
CONSIDERANDO os autos do Processo SEI nº 00242.003075/2025-66;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar critérios técnicos, objetivos e
sociais que orientem o remanejamento de colaboradores, assegurando isonomia e
transparência nos processos de mobilidade interna;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o Manual de Remoção e Redistribuição de Empregados Públicos -
MAN 304, aprovado pela Decisão COFEN nº 182/2018, aplicável subsidiariamente ao Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a deliberação da 599ª em sua Reunião Ordinária do Plenário do
Coren-PE, ocorrida em 27 de novembro de 2025, decidem:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Decisão estabelece normas, critérios e pontuação para o
remanejamento interno de colaboradores entre a Sede e as Unidades Descentralizadas do
Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco - Coren-PE, observadas as diretrizes do
MAN 304/Cofen e os princípios da administração pública;
Art. 2º Para os fins desta Decisão, entende-se por:
I - Remanejamento interno: movimentação do colaborador entre unidades
administrativas, sem alteração de vínculo, cargo ou remuneração;
II - Permuta: troca de local de exercício entre dois colaboradores de mesmo cargo
e perfil funcional, mediante anuência da Administração;
III - Remoção de ofício: deslocamento determinado pela Administração em razão
do interesse público;
IV - Processo seletivo interno: procedimento formal e transparente destinado a
selecionar colaboradores interessados em vaga declarada disponível;
CAPÍTULO II - DA ABERTURA DE VAGAS
Art. 3º As vagas disponíveis nas Unidades Descentralizadas ou na Sede serão
divulgadas por meio de Edital Interno de Remanejamento, elaborado pelo Departamento de
Gestão de Pessoas (DGP) e aprovado pela Presidência;
§1º O edital deverá conter: identificação da unidade, requisitos e perfil, vagas,
prazos, documentação, critérios, meios de divulgação e prazos recursais;
§2º O edital será amplamente divulgado por meio oficial, garantindo transparência
e acesso público aos resultados pelos meios institucionais definidos no próprio edital;
CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO
Art. 4º As inscrições ocorrerão exclusivamente após a publicação do edital e dentro
do prazo nele estabelecido;
Art. 5º A inscrição implica a aceitação integral das regras desta Decisão e do
respectivo edital;
Art. 6º É vedada qualquer solicitação prévia de remanejamento fora do período de
inscrição estabelecido;
CAPÍTULO IV - DOS CRITÉRIOS E PONTUAÇÃO
Art. 7º Havendo mais de um colaborador inscrito para a mesma vaga, será aplicada
a seguinte tabela de pontuação, totalizando 100 (cem) pontos máximos:
CRITÉRIO: Tempo de efetivo exercício no COREN -PE
DESCRIÇÃO: 1 ponto por ano completo de vínculo, até o limite de 20 anos.
PONTUAÇÃO MÁXIMA : 20 pontos
CRITÉRIO: Classificação do Concurso
DESCRIÇÃO: 1º Lugar - 15 pts; 2º - 12 pts; 3º - 10 pts ; 4º - 8 pts; 5º - 6º pts demais
- 4 pts
PONTUAÇÃO MÁXIMA : 15 pontos
CRITÉRIO: Tempo de lotação na unidade atual
DESCRIÇÃO: 1 ponto por ano completo, ate 10 pontos
PONTUAÇÃO MÁXIMA : 10 Pontos
CRITÉRIO: Distância entre residência e unidade pretendida
DESCRIÇÃO: Mesma cidade: 10 pts; até 100 Km: 7 pts; acima de 100 Km 4 pts
PONTUAÇÃO MÁXIMA: 10 Pontos
CRITÉRIO: Situação pessoal ou familiar
DESCRIÇÃO: a) Filho (s) menor(es) de 12 anos- 5 pts; b) Cônjuge residente na
localidade- 5 pts; c) Tratamento de saúde próprio ou de dependente- até 10 pts
PONTUAÇÃO MÁXIMA: 20 pts
CRITÉRIO: Formação ou experiencia compatível com o perfil da unidade
DESCRIÇÃO: Curso ou funções anteriores diretamente relacionados às atividades da
unidade.
PONTUAÇÃO MÁXIMA: 10 pontos
CRITÉRIO: Avaliação de desempenho média dos últimos 2anos
DESCRIÇÃO: Excelente - 10 pts ; Bom -7pts; Regular -4 pts ;Insuficiente - 0
PONTUAÇÃO MÁXIMA: 10 pontos
CRITÉRIO: Necessidade Institucional
DESCRIÇÃO: Pontuação atribuída pela DGP e Presidência, considerando carência de
pessoal e equilíbrio entre unidades.
PONTUAÇÃO MÁXIMA: 05 pontos.
Art. 8º O colaborador com maior pontuação final será selecionado para a vaga,
observada a conveniência administrativa; Art. 9º Em caso de empate na pontuação total, será
observada, sucessivamente:
I - maior tempo de efetivo exercício;
II - melhor classificação no concurso;
III - maior idade;
IV - decisão fundamentada da Presidência;
CAPÍTULO V - DA COMISSÃO DE REMANEJAMENTO
Art. 10º O processo será conduzido por comissão designada por Portaria da
Presidência composta por:
I - Representante do Departamento de Gestão de Pessoas;
II - Presidência/representante da Diretoria;
III - representante da Procuradoria Geral;
Art. 11º Compete à comissão analisar inscrições, aplicar pontuação, emitir parecer
técnico e encaminhar à Presidência;
Art. 12 º O resultado preliminar será publicado, com prazo de cinco dias úteis para
recurso. O resultado final será homologado e amplamente divulgado;
CAPÍTULO VI - DA REMOÇÃO DE OFÍCIO
Art. 13º A Presidência poderá determinar remanejamento de ofício, observando o
interesse público e fundamentação expressa;
CAPÍTULO VII - DA PERMUTA
Art. 14º Poderá ser autorizada permuta entre dois colaboradores de mesmo cargo
e perfil, mediante análise do DGP e homologação da Presidência;
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15º As remoções e permutas voluntárias correrão por conta dos
colaboradores, não gerando direito a ajuda de custo;
Art. 16 ºÉ vedada a participação em processo de remanejamento de colaborador
respondendo a processo disciplinar; Art. 17 ºCasos omissos serão resolvidos pelo
Departamento de Gestão de Pessoas, com parecer opinativo da Procuradoria Geral para
homologação pela Presidência.Art. 18º Esta Decisão entra em vigor na data de sua
assinatura.
JOSÉ GILMAR COSTA DE SOUZA JÚNIOR
Presidente do Conselho
THAÍSE TÔRRES DE ALBUQUERQUE
Secretária