DECISÃO COREN-AM Nº 34, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO COREN-AM Nº 34, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Processo Ético-Disciplinar. Denúncia. Análise De
Admissibilidade. Presença Dos Requisitos Legais.
Indícios De Materialidade E Autoria. Código De
Processo Ético-Disciplinar. Resolução Cofen Nº
706/2022. Instauração De Processo Ético. Designação
De Cipe.
A Coordenadora da Câmara de Ética 1 do Conselho Regional de Enfermagem do
Amazonas - COREN-AM, em conjunto com seus membros, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento
Interno deste Conselho, e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 706/2022, que aprova o Código de
Processo Ético-Disciplinar do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem e
estabelece as normas procedimentais aplicáveis aos processos éticos no âmbito do
Sistema;
CONSIDERANDO a regulamentação interna que institui a Câmara de Ética 1 no
âmbito do COREN-AM, bem como os atos administrativos que designam seus membros;
CONSIDERANDO o Parecer de Admissibilidade acostado aos autos do Processo
nº 00228.001638/2025-60;
CONSIDERANDO que a denúncia formulada em desfavor do profissional R***
C***** C****, regularmente inscrito neste Conselho Regional, versa sobre fatos de elevada
gravidade, os quais, em tese, configuram conduta incompatível com os princípios éticos
que regem o exercício da enfermagem;
CONSIDERANDO que os elementos constantes nos autos revelam indícios de
materialidade e autoria, bem como a possibilidade de risco à segurança do paciente, à
coletividade e à credibilidade da profissão, caso mantido o exercício profissional durante a
tramitação do processo;
CONSIDERANDO que a suspensão cautelar possui natureza preventiva e
acautelatória, não se confundindo com penalidade disciplinar, destinando-se à proteção do
interesse público e à preservação da regularidade do processo ético-disciplinar;
CONSIDERANDO, por fim, a deliberação da Câmara de Ética 1, proferida em
reunião regularmente realizada, nos termos do que dispõe a Resolução COFEN nº
706/2022;, decidem:
Art. 1º - Por unanimidade, pela SUSPENSÃO CAUTELAR TOTAL do profissional
R*** C***** C**** COREN-AM ****661-TE, CPF ***.***.722-50, no âmbito do Processo
nº 00228.001638/2025-60, do exercício profissional da enfermagem, enquanto perdurar a
apuração dos fatos, ou até ulterior deliberação, diante da existência de indícios de
materialidade de prática de atos violadores das normas éticas e regimentais, com potencial
ocorrência de dano grave.
Art. 2º - Determinar a imediata comunicação ao profissional acerca da presente
decisão, bem como a adoção das providências administrativas necessárias para seu fiel
cumprimento.
Art. 3º - Determinar a anotação da suspensão cautelar nos registros internos do
COREN-AM e demais comunicações institucionais cabíveis.
Art. 4º - Esta decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
CARLEM GONÇALVES CABÚS
Coordenadora da Câmara de Ética 1 - Portaria COREN-AM
nº 1317/2025
EURIDES SOUZA DE LIMA
Relatora