CONVÊNIO ICMS Nº 5, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 5, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento
quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela
administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 418ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de 2026, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado do Paraná fica autorizado a conceder isenção do Imposto
sobreOperaçõesrelativasàCirculaçãodeMercadoriasesobrePrestaçõesdeServiçosdeTransporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas com cimento,
classificado no código 2523.29.10, da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado -
NCM/SH, destinadas às concessionárias de serviços de pedágio EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE
RODOVIA DO NORTE - ECONORTE S/A inscrita no CNPJ sob o nº 02.222.736/0001-30, RODOVIAS
INTEGRADAS NO PARANÁ S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.191.601/0001-54, RODOVIA DAS
CATARATASinscritanoCNPJsobonº02.228.721/0001-89,CAMINHOSDOPARANÁinscritanoCNPJ
sobonº02.221.358/0001-70,CONCESSIONÁRIADERODOVIASDOLOTE05-PRS/AinscritanoCNPJ
sobo02.221.531/0001-30eCONCESSIONÁRIAECOVIACAMINHODOMARS/AinscritanoCNPJsob
o nº 02.221.155/0001-83 e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a
pavimentação de estradas e vias públicas estaduais.
§ 1º Para efeitos do "caput", as compras totais se limitarão aos anos de 2026 e
2027 em quantidade de até 884.990t (oitocentos e oitenta e quatro mil novecentos e noventa
toneladas) de cimento.
§ 2º O disposto no "caput" aplica-se inclusive sobre a diferença entre as alíquotas
interna e interestadual incidente nas aquisições interestaduais.
Cláusula segunda A unidade federada fica autorizada a não exigir o estorno do
crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas
operações de que trata este convênio.
Cláusula terceira A legislação estadual poderá dispor sobre as regras e condições
para fruição do benefício de que trata este convênio.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação
nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2027.
Presidente do CONFAZ - Robinson Sakyama Barreirinhas, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório Trindade,
Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio
Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de
Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato
Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira,
Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sòzinho Ribeiro, Paraíba -
BrunodeSousaFrade,Paraná-NorbertoAnacletoOrtigara,Pernambuco-FlávioMartinsSodre
da Mota, Piauí - Maria das Graças Morais Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio
Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana,
Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina -
Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Rogério Luiz Santos
Freitas, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA