CONVÊNIO ICMS Nº 4, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 4, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas
com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 418ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de 2026, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula primeira Este convênio dispõe sobre isenção e suspensão do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações e
prestações vinculadas à organização e realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027,
doravante denominada Competição.
Parágrafo único. As isenções previstas neste convênio somente se aplicam às
operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas dos tributos federais
nelas incidentes, nos termos de legislação específica.
CAPITULO II
DAS IMPORTAÇÕES
Cláusula segunda Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a conceder
isenção do ICMS em relação às importações de bens e mercadorias destinadas ao uso ou
consumo exclusivo na organização e realização da Competição, desde que promovidas pelas
pessoas a seguir relacionadas:
I - Fédération Internationale de Football Association - FIFA - associação suíça de
direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas
subsidiárias, não domiciliadas no Brasil;
II - Subsidiária FIFA no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no
Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA;
III - Confederações FIFA - as seguintes confederações:
a) Confederação Asiática de Futebol (Asian Football Confederation - AFC);
b) Confederação Africana de Futebol (Confédération Africaine de Football - CAF);
c) Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe
(Confederation of North, Central American and Caribbean Association Football - Concacaf);
d) Confederação Sul-Americana de Futebol (Confederación Sudamericana de
Fútbol) - Conmebol;
e) Confederação de Futebol da Oceania (Oceania Football Confederation) - OFC; e
f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des Associations
Européennes de Football) - Uefa);
IV - Associações estrangeiras membros da FIFA - as associações nacionais de futebol
de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à Fifa, participantes ou não da Competição;
V - Parceiros Comerciais da FIFA domiciliados no exterior - pessoa jurídica licenciada
ou nomeada, com base em qualquer relação contratual, em relação à Competição, bem como
os seus subcontratados, para atividades relacionadas à Competição;
VI - Emissora Fonte da FIFA - pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em
relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou complementares
do Evento, com o objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos
de mídia;
VII - Prestadores de Serviço da FIFA domiciliados no exterior - pessoas jurídicas
domiciliadas no exterior licenciadas ou nomeadas, com base em relação contratual, para
prestar serviços relacionados à organização e produção do Evento:
a) como coordenadores da FIFA na gestão de acomodações, de serviços de
transporte, de programação de operadores de turismo e dos estoques de ingressos;
b) como fornecedores da FIFA de serviços de hospitalidade e de soluções de
tecnologia da informação; ou
c) outros prestadores licenciados ou nomeados pela FIFA para a prestação de
serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento;
VIII - órgãos da Administração Pública Direta Estadual ou Municipal dos municípios
sede da Competição e de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e
fundações;
IX - pessoas físicas ou jurídicas, contratadas para representar qualquer uma das
pessoas citadas acima.
§ 1º A isenção prevista nesta cláusula:
I - abrange também a primeira saída subsequente à entrada da mercadoria
importada, desde que destinada ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização da
Competição;
II - na hipótese de bens duráveis, assim entendidos aqueles cuja vida útil ultrapasse
o período de 1 (um) ano, aplica-se apenas àqueles cujo valor seja de até R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
§ 2º Na hipótese de as operações descritas no inciso I do § 1º serem realizadas por
não contribuintes do ICMS, deve ser emitida a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e,
prevista no Ajuste SINIEF n° 5, de 8 de abril de 2021, contendo as seguintes informações:
I - nome, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ -
dos remetentes e destinatários dos bens;
II - local de entrega dos bens;
III - descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM;
IV - data de emissão;
V - no campo Informações Adicionais:
a) a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Convênio ICMS 4/26";
b) o número da Declaração de Importação - DI ou da Declaração Única de
Importação - DUIMP.
Cláusula terceira Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente na importação de
bens e equipamentos duráveis cujo valor aduaneiro unitário seja superior a R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), desde que sejam destinados ao uso exclusivo na organização e realização da
Competição e que a importação seja promovida por pessoas listadas na cláusula segunda, ainda
que por intermédio de pessoa física ou jurídica, observados os requisitos e condições
estabelecidos em legislação estadual.
§ 1º A suspensão do pagamento do imposto de que trata esta cláusula fica
condicionada a que a importação seja realizada sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de
Admissão Temporária - REAT, nos termos da legislação federal específica.
§ 2º A suspensão do pagamento do ICMS prevista nesta cláusula poderá ser
convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção dos tributos federais
sujeitos ao REAT.
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a conceder isenção do ICMS
relativas às saídas para doação dos bens e equipamentos importados a:
a) entidades beneficentes de assistência social;
b) pessoas jurídicas de direito público; ou
c) entidades sem fins lucrativos desportivas ou outras pessoas jurídicas cujos
objetos sociais sejam relacionados à prática de esportes, desenvolvimento social, proteção
ambiental ou assistência a crianças.
§ 4º A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta cláusula ou na legislação estadual implicará a exigência integral do ICMS
devido, com os acréscimos estabelecidos na legislação de cada unidade federada, como se a
suspensão não tivesse existido.
§ 5º A emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, prevista no Ajuste SINIEF n° 7, 30 de
setembro de 2005, fica dispensada para a importação prevista no "caput", devendo o
transporte de tais de bens e equipamentos duráveis estar acompanhado de cópia da DI ou
DUIMP ou outro documento que contenha estes dados.
CAPITULO III
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL
Cláusula quarta Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a conceder
isenção do ICMS relativo às saídas internas e interestaduais de mercadorias nacionais,
promovidas diretamente por estabelecimento industrial ou fabricante, destinadas a órgãos da
Administração Pública Direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, localizados em
unidade federada que seja sede das Competições ou de Centros de Treinamentos Oficiais de
Seleções, bem como às suas autarquias e fundações, à FIFA, à Subsidiária da FIFA no Brasil ou à
Emissora Fonte da FIFA, para uso ou consumo na organização e realização das Competições.
Parágrafo único. A isenção de que trata esta cláusula:
I - aplica-se também na hipótese de doação ou dação em pagamento, e nos casos de qualquer
outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços;
II - não se aplica a bens e equipamentos duráveis.
Cláusula quinta Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre as saídas
internas e interestaduais de bens duráveis destinados à FIFA, à Subsidiária FIFA no Brasil ou à
Emissora Fonte da FIFA para uso na organização e realização da Competição, desde que
promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante.
§ 1º A suspensão do pagamento do imposto de que trata esta cláusula fica condicionada
a que a operação seja beneficiada pela suspensão da incidência dos tributos federais.
§ 2º A suspensão do pagamento do ICMS prevista nesta cláusula poderá ser
convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção dos tributos
federais.
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a conceder isenção do ICMS
relativo às saídas para doação dos bens:
a) entidades beneficentes de assistência social;
b) pessoas jurídicas de direito público; ou
c) entidades sem fins lucrativos desportivas ou outras pessoas jurídicas cujos
objetos sociais sejam relacionados à prática de esportes, desenvolvimento social, proteção
ambiental ou assistência a crianças.
§ 4º Os benefícios previstos nesta cláusula aplicam-se também na hipótese de
doação ou dação em pagamento, e nos casos de qualquer outra forma de pagamento, inclusive
mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços.
§ 5º A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta cláusula ou na legislação estadual implicará a exigência integral do ICMS
devido, com os acréscimos estabelecidos na legislação de cada unidade federada, como se a
suspensão não tivesse existido.
Cláusula sexta Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre as saídas
internas e interestaduais de mercadorias destinadas à FIFA, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à
Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organização e realização da Competição, desde
que promovidas por pessoa jurídica indicada pela FIFA ou por Subsidiária FIFA no Brasil.
§ 1º A suspensão do pagamento do imposto de que trata esta cláusula fica condicionada
a que a operação seja beneficiada pela suspensão da incidência dos tributos federais.
§ 2º A suspensão do pagamento do ICMS prevista nesta cláusula poderá ser
convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção dos tributos
federais.
§ 3º A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta cláusula ou na legislação estadual implicará a exigência integral do ICMS
devido, com os acréscimos estabelecidos na legislação de cada unidade federada, como se a
suspensão não tivesse existido.
§4ºFicamaFIFA,asSubsidiáriasFIFAnoBrasileaEmissoraFontedaFIFAobrigadas
solidariamente a recolher, na condição de responsáveis, o imposto não pago em decorrência da
suspensão de que trata esta cláusula, com os acréscimos estabelecidos na legislação de cada
unidade federada, calculados a partir da data da aquisição, se não utilizarem ou consumirem o
bem na finalidade prevista.
Cláusula sétima Nas saídas posteriores às operações descritas nas cláusulas quarta,
quinta e sexta, para uso ou consumo na organização e realização da Competição, com destino
aos entes citados nas referidas cláusulas, bem como as destinadas a FIFA, a Subsidiária FIFA no
Brasil, as Confederações FIFA, as Associações estrangeiras membros da FIFA, os Parceiros
Comerciais da FIFA, a Emissora Fonte da FIFA, os Prestadores de Serviço da FIFA e o Comitê
Organizador Brasileiro Ltda (COL), a movimentação das mercadorias, bens e materiais de uso e
consumo deve ser emitida a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e, prevista no Ajuste
SINIEF n° 5/21, contendo as seguintes informações:
I - nome, endereço completo e o número de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ - dos remetentes e destinatários dos bens;
II - local de entrega dos bens;
III - descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM;
IV - data de emissão;
V - no campo Informações Adicionais:
a) o número da nota fiscal original;
b) a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Convênio ICMS 4/26".
Parágrafo único. A DC-e prevista neste convênio substitui o documento fiscal
próprio na movimentação de bens e materiais para uso e consumo exclusivo na organização e
realização da competição.
Cláusula oitava Nas saídas internas e interestaduais descritas nas cláusulas quarta,
quinta e sexta, para uso ou consumo na organização e realização da Competição, tratando-se
de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega das mercadorias poderá ser efetuada
em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, e o local da entrega esteja
expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.
CAPÍTULO IV
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO SUJEITAS AO ICMS
Cláusula nona Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a conceder isenção
do ICMS relativo às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação contratadas pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (COL) ou efetuadas pelos
Prestadores de Serviços da FIFA, desde que prestados diretamente à FIFA, à Subsidiária FIFA no
Brasil, ao Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (COL) ou a órgãos da Administração Pública
Direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, localizados em unidade federada que
seja sede da Competição ou de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias
e fundações, e estejam vinculados à organização ou realização da Competição.
§ 1º Fica dispensada a exigência do inciso I, § 1º da cláusula primeira para os
prestadores de serviços de comunicação.
§ 2º Em relação às prestações de serviços de comunicação, a isenção prevista nesta
cláusula fica condicionada à emissão da Nota Fiscal de Comunicação - NFCom, prevista no
Ajuste SINIEF n° 7, de 7 de abril de 2022, para documentar tais prestações.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula décima Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21
da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações e prestações
abrangidas pela isenção de que trata este convênio.
Cláusula décima primeira As DC-e referidas neste convênio podem ser emitidas por
pessoa física, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, que representem as Entidades
referidas neste Convênio.
Cláusula décima segunda Os contribuintes do ICMS que realizarem as operações e
prestações previstas neste convênio devem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação.
Cláusula décima terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2028.
Presidente do CONFAZ - Robinson Sakyama Barreirinhas, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório Trindade,
Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes
Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira
Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso -
Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais -
LuizCláudioFernandesLourençoGomes,Pará-EliSòzinhoRibeiro,Paraíba-BrunodeSousaFrade,
Paraná-NorbertoAnacletoOrtigara,Pernambuco-FlávioMartinsSodredaMota,Piauí-Mariadas
GraçasMoraisMoreiraRamos,RiodeJaneiro-JulianoPasqual,RioGrandedoNorte-LuizAugusto
DutradaSilva,RioGrandedoSul-PricillaMariaSantana,Rondônia-LuisFernandoPereiradaSilva,
Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.