ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 6, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Contingência (PGD - C). A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121, incisos I e II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 632, de 30 de dezembro de 2025, declara: Art. 1º Fica aprovado o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração de Contingência (PGD - C) de que trata o art.2º da Portaria RFB nº 632, de 30 de dezembro de 2025. Art. 2º Para a elaboração ou importação de dados pelo PGD-C deverá ser observado o leiaute do arquivo constante do Anexo Único deste Ato Declaratório. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VANDREIA MOTA ROCHA 1_MF_28_001 1_MF_28_002 1_MF_28_003 1_MF_28_004 1_MF_28_005 1_MF_28_006 1_MF_28_007 1_MF_28_008 1_MF_28_009 1_MF_28_010 1_MF_28_011 1_MF_28_012 1_MF_28_013 1_MF_28_014 1_MF_28_015 1_MF_28_016 1_MF_28_017 1_MF_28_018 1_MF_28_019 1_MF_28_020 1_MF_28_021 1_MF_28_022 1_MF_28_023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 6, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 28/01/2026