ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de
Remessa Expressa de empresa que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas
atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução
Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta
mesma norma e à vista do que consta do processo nº 10814.722236/2025-46,
declara:
Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa CAINIAO EXPRESS LTDA,
localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André
Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, terminal de Courier, LUC 0C10L034 e LUC
0C10L009, inscrita no CNPJ sob o nº 47.148.148/0001-31, habilitada na modalidade
comum, a promover, nesse Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária
GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas
Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de
identificação "CAI" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da
referida Instrução Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a
ser expedidas por autoridade competente.
Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será
objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da
Portaria Coana nº 81/2017.
Art. 4º Esta habilitação é válida até 30/01/2027, em conformidade com o
art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá
obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo ALF/GRU Nº 27, de 10 de novembro de 2025,
publicado no Diário Oficial da União nº 216, de 12 de novembro de 2025, Seção 1, página 41,
Onde se lê: "..................................
Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa SUNLOG EXPRESS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 52.102.940/0001-95, localizada no Aeroporto Internacional de São
Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Terminal de
Courier, LUC nº 1C10L016, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em
recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação
e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº
1.737/2017.
......................."
Leia-se: "..................................
Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa SUNLOG EXPRESS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 52.102.940/0001-95, localizada no Aeroporto Internacional de São
Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Terminal de
Courier, LUC nº 1C10L016 e nº 0C10L025, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse
Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro
de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB
nº 1.737/2017.
......................."
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 84,
DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade
específica de importador.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da
competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de
2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo
1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432,
de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo
administrativo nº 13032.703433/2025-51, declara:
Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0204 ao estabelecimento EMPORIO
GREGO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 12.675.557/0001-01, situado na Rua Anhaia,
270 - Bairro Bom Retiro, São Paulo/SP, para a atividade específica de IMPORTADOR.
Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e
limitado à atividade especificada no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 85,
DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.433770/2025-86, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica OECI S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL,inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 10.220.039/0001-78, na qualidade de líder do Consórcio Cantareira,
CNPJ nº 55.006.866/0001-00, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao Projeto de Investimento em
Infraestrutura no Setor de Transportes - Rodovia, denominado "Concessão Patrocinada do
Sistema Rodoviário Denominado Lote Rodoanel Norte", nos termos do Contrato de Concessão
Patrocinada nº 0521/ARTESP/2023 - Concorrência Internacional nº 01/2022, aprovado pela
Portaria nº 206, de 07/03/2025, publicada no DOU de 11/03/2025, emitida pelo Ministério dos
Transportes, a ser realizado no Estado de São Paulo, inscrito no Cadastro Nacional de Obras
(CNO) sob o nº 90.023.08283/75, de titularidade da empesa Concessionária Rodoanel Norte
SPE S.A., CNPJ nº 50.399.553/0001-37, habilitada para a fruição do benefício fiscal junto à RFB
pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 686, de 23/06/2025, publicado no DOU de
24/06/2025.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA