ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 4, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 4, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no
uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º
da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta
do processo nº 10111.721217/2025-10 e com fundamento no art. 131 combinado com
o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após
a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca MERCEDES-BENZ, modelo E350A, ano
2012, cor PRATA, chassi WDDHF5KW6DA749620, desembaraçado pela Declaração de
Importação nº 13/0232429-4, de 05/02/2013, pela Alfândega no Porto do Rio de
Janeiro, de propriedade de EMBAIXADA DA REPUBLICA DE SINGAPURA, CNPJ nº
15.429.820/0001-70.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da
União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES