ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de
suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.721196/2025-32 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à
dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do
presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de
propriedade, o veículo marca BMW, modelo X3 XDRIVE 20i WX31, ano 2017, cor BRANCA,
chassi WBAWX3103H0L81700, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
17/2058225-6, de 27/11/2017, pela Alfândega no Porto de São Francisco do Sul, de
propriedade de EMBAIXADA DA FEDERAÇÃO DA RUSSIA, CNPJ nº 03.754.286/0001-99.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES