ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
OS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA
EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI/RJ,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002, com fundamento no art. 81 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, e nos
parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de
2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 17227.727969/2025-36,
declaram:
Art.1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº
28.470.707/0001-80 do contribuinte Instituto de Desenvolvimento para Educação, Saúde e
Integração Social - IDESI, conforme previsto no inciso VI do art. 38 da IN RFB nº 2119/2022,
pois não foram acatados os argumentos inseridos em sua contraposição às razões para a
inaptidão.
Art. 2º INIDÔNEOS, não produzindo efeitos tributários em favor de
terceirosinteressados, os documentos emitidos pelo contribuinte a partir da datada sua
constituição, em 31 de julho de 2017, nos termos do art. 51, §2º, inciso III, da Instrução
Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 3º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação,
assim como considera-se a data para os efeitos previstos no art. 49 da IN RFB
2119/2022.
EDUARDO GOMES ECARD
JÚLIO CESAR DO COUTO CANDIDO
MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES GARCIA
MÁRCIO BARBOSA BATISTA
MARIO GUILHERME DA CUNHA
RODRIGO MATTA MORANDI XAVIER DE AZEVEDO