ANEXO 1. Empresa: VM GLOBAL TRADE LTDA. - ME - CNPJ: 48891878000190 Produto - (Lote): 9D WHITE TEETH WHITENING STRIPS - (Todos); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 0070961/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão e Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Transporte e Uso. Motivação: Considerando a comprovação da importação e comercialização do produto 9D White Teeth Whitening Strips, sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 306, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 27/01/2026