RESOLUÇÃO JEO Nº 13, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO JEO Nº 13, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a Matriz de Responsabilidades de que trata o
art. 5º, § 1º, do Regimento Interno da Comissão
Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira, para o
exercício financeiro de 2026.
A JUNTA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, no uso da competência que lhe
confere o art. 2º do Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, e tendo em vista o
disposto no art. 5º, § 1º, do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão
Orçamentária e Financeira, aprovado pela Resolução JEO nº 2, de 20 de julho de 2020,
resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Matriz de Responsabilidades de que trata o art. 5º, § 1º,
do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira para o
exercício financeiro de 2026, anexa a esta Resolução.
Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Resolução, entende-se por
Matriz de Responsabilidades o instrumento de gestão que estabelece:
I - as atribuições específicas de cada órgão da administração pública federal no
processo de composição das informações da Necessidade de Financiamento do Governo
Central (NGFC);
II - os prazos para o fornecimento de informações, projeções e estimativas
necessárias à elaboração dos diferentes cenários da NFGC ao longo do exercício; e
III - os procedimentos para a entrega e validação das informações
requeridas.
Art. 2º As informações de responsabilidade de cada órgão deverão ser
encaminhadas à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e
Orçamento nos prazos estabelecidos na Matriz de Responsabilidades, devidamente
consolidadas pelo coordenador responsável por cada entrega.
§ 1º A responsabilidade pela adequação, consistência e fidedignidade das
especificações, metodologias e memórias de cálculo apresentadas é exclusiva dos órgãos
indicados nesta Resolução.
§ 2º Caberá à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento
e Orçamento estabelecer a forma de envio das informações por parte dos coordenadores
responsáveis.
§ 3º Os órgãos coordenadores das entregas, indicados na Matriz de
Responsabilidades, poderão definir procedimentos e prazos intermediários, necessários
para consolidação e entrega das informações, dentro dos prazos previstos na Matriz.
§ 4º Na hipótese de descumprimento dos prazos estabelecidos nesta Resolução
para encaminhamento de estimativas de receitas e despesas referentes ao Relatório de
Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, deverá ser considerada a estimativa do último
relatório, ou da Lei Orçamentária, se mais recente, sem prejuízo de eventuais correções de
informações encaminhadas nos prazos estabelecidos.
§ 5º Os prazos estabelecidos no Anexo poderão ser excepcionalizados pela
Junta de Execução Orçamentária, respeitado o prazo mínimo de 2 (dois) dias úteis antes da
divulgação do relatório, mediante solicitação justificada do órgão responsável.
§ 6º Os órgãos coordenadores das entregas atuarão como pontos focais da
Secretaria-Executiva da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira,
disponibilizando acesso às informações, quando solicitado, de forma a atender o disposto
no § 4º do art. 5º do Regimento Interno da Comissão.
Art. 3º Os órgãos deverão submeter uma única projeção para cada receita ou
despesa sob sua responsabilidade.
§ 1º Os órgãos deverão submeter documento com esclarecimentos sobre a
metodologia e premissas adotadas, cuja conclusão deverá explicitar a projeção com todas
as casas decimais e, em se tratando do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas
Primárias, deverão ainda incluir justificativa breve, clara e objetiva, a ser incluída no texto
no Relatório, quanto à variação da projeção atualizada em relação ao Relatório
imediatamente anterior ou com Lei Orçamentária Anual, no caso elaboração do primeiro
relatório bimestral do exercício.
§ 2º Para solicitações de projeções para o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e para o Projeto de Lei Orçamentária Anual, os órgãos deverão explicitar as
estimativas de impacto fiscal das medidas de economia de recursos decorrentes do
processo de revisão de gastos incorporadas às projeções, apresentando suas respectivas
memórias de cálculo.
§ 3º Para solicitações de projeções para o Projeto de Lei Orçamentária Anual,
os órgãos deverão justificar eventuais diferenças entre a atualização das estimativas de
impacto fiscal das medidas de economia de recursos decorrentes do processo de revisão
de gastos e aquelas incorporadas às projeções para o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, consolidadas na seção de Revisão de Gastos do Anexo de Metas Fiscais.
§ 4º O disposto nos §§ 2º e 3º se aplica às medidas de economia aprovadas
pela Junta de Execução Orçamentária nos processos de revisão de gastos de políticas
públicas ou programas governamentais por ela definidos.
§ 5º As projeções de receitas e de despesa para o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Projeto de Lei Orçamentária Anual que considerarem os efeitos de
medidas futuras e propostas de alteração na legislação deverão ser acompanhadas da
especificação das medidas e das propostas correspondentes e a respectiva memória de
cálculo.
§ 6º Quando solicitadas as projeções para o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e para o Projeto de Lei Orçamentária Anual, os órgãos deverão submeter as
projeções de receitas e despesas necessárias a atualização do cenário fiscal de médio
prazo.
§ 7º Para solicitações de projeções para o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e para o Projeto de Lei Orçamentária Anual, os órgãos responsáveis pelos
itens: "A.II.3. Arrecadação Líquida para o RGPS", "A.V.1. Benefícios Previdenciários",
"A.V.3.1. Abono e Seguro Desemprego" e "A.V.3.5. Benefícios de Prestação Continuada da
LOAS / RMV" deverão encaminhar, além das projeções, as estimativas de receitas e
despesas adicionais decorrentes do aumento do salário mínimo, em R$ 1,00 (um real),
sobre os benefícios de até um salário mínimo, e do aumento da variação acumulada do
INPC, em 0,1 ponto percentual, sobre os benefícios de até um salário mínimo e sobre os
benefícios acima de um salário mínimo.
§ 8º Para efeito do cálculo da projeção do salário mínimo para o Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias, na ausência de projeções atualizadas de variação real da
despesa nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, o
órgão responsável pela elaboração da grade de parâmetros observará o limite superior
estabelecido pelo art. 4º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024.
Art. 4º O rol de atribuições previsto na Matriz de Responsabilidades deve ser
observado até que seja aprovada nova Matriz pela Junta de Execução Orçamentária,
podendo a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento,
excepcionalmente, até a aprovação supracitada, fixar novos prazos preliminares junto aos
órgãos responsáveis.
Art. 5º A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e
Orçamento poderá solicitar informações adicionais, fixando prazo para atendimento, para
elaboração de mensagens de encaminhamento, peças e anexos dos projetos de Lei de
Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º O Coordenador da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e
Financeira poderá fixar prazos distintos para as atividades previstas na Matriz de
Responsabilidades, para eventuais necessidades não previstas no Anexo.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da
República
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento
Substituto
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos 1_MPO_27_001
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