RESOLUÇÃO Nº 418, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Revoga a Resolução CFBM nº 288, de 15 de março de 2018, por força de decisão judicial transitada em julgado O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 10 da Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, e o inciso III do artigo 12 do Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983; CONSIDERANDO a decisão nos autos do Processo Judicial nº 1017048- 42.2018.4.01.3400, que tramitou na 17ª Vara Federal Cível da SJDF, e determinou a suspensão dos efeitos da Resolução CFBM nº 288, de 15 de março de 2018. resolve: Art. 1º Fica revogada integralmente a Resolução CFBM nº 288/2018, publicado em 19/03/2018, página 133, na seção 1 do DOU, que disciplinava o exercício da profissão de tecnólogos e técnicos em podologia perante os Conselhos de Biomedicina. Art. 2º Os efeitos desta revogação retroagem à data da decisão judicial que determinou a suspensão integral da norma em 1º de abril de 2020. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. EDGAR GARCEZ JUNIOR Presidente do Conselho DAIANE PEREIRA CAMACHO Diretora Secretária do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 418, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA. Todos os atos de 27/01/2026