RESOLUÇÃO Nº 32, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre o reconhecimento da União Europeia
como organismo internacional com grau de proteção
de dados pessoais adequado ao previsto na Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, para fins de
transferência internacional de dados.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 34 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o
art. 4º, inciso XI, do Anexo I do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, o art. 5º, inciso III,
do Regimento Interno da ANPD, e tendo em vista o disposto nos arts. 10, 11, 12 e 13 do Anexo
I da Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024, e o que consta do Processo nº
00261.005809/2024-32, resolve:
Art. 1º Fica reconhecida a União Europeia como organismo internacional que
proporciona grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, para fins de transferência internacional de dados.
Parágrafo único. O reconhecimento previsto no caput autoriza a realização de
transferências internacionais de dados com base no mecanismo previsto no art. 33, I, da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, para todos os Estados membros da União Europeia, os três
países da Associação Europeia de Livre Comércio - AELC que integram o Espaço Econômico
Europeu - EEE (Islândia, Liechtenstein e Noruega), bem como as instituições, órgãos e agências
da União Europeia, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, da Decisão nº 154/2018, de 6
de julho, do Comitê Misto do EEE, e do Regulamento (UE) 2018/1725.
Art. 2º Esta decisão de adequação não se aplica às transferências internacionais de
dados realizadas para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do
Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Art. 3º A ANPD poderá estabelecer mecanismos de cooperação com a Comissão
Europeia e as autoridades europeias de proteção de dados para:
I - intercâmbio de informações sobre aplicação e interpretação das respectivas
legislações;
II - harmonização de práticas regulatórias e compartilhamento de melhores
práticas; e
III - monitoramento contínuo do nível de proteção mantido pela União Europeia.
Art. 4º A ANPD realizará monitoramento contínuo do nível de proteção de dados
pessoais mantido pela União Europeia, podendo solicitar informações adicionais e realizar
avaliações periódicas.
§1º A decisão de adequação será objeto de reavaliação no prazo de quatro anos, a
contar da entrada em vigor desta Resolução.
§2º Para fins da reavaliação referida no §1º, serão consideradas, dentre outros
aspectos, alterações na legislação de proteção de dados pessoais posteriores à emissão da
presente decisão de adequação.
Art. 5º O disposto nesta decisão de adequação não impede a realização de
transferências internacionais de dados para os países referidos no parágrafo único do art. 1º
desta Resolução com base nos demais mecanismos de transferência previstos no art. 33 da Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1
Processo nº 02209.000076/2025-91
Contrato de Concessão Florestal nº 04/2021, firmado entre o Serviço Florestal
Brasileiro (SFB) e a empresa Viviane Miyamura Loch - EPP, destinado à exploração econômica e
sustentável da Unidade de Manejo Florestal (UMF) IV da Floresta Nacional (Flona) do Amapá.
O Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), no uso de suas atribuições
legais, considerando o atendimento de condicionante estabelecida pelo SFB e o atendimento
ao disposto no § 3º do art. 2º da Resolução SFB nº 28/2025, conforme os autos do processo
administrativo 02209.000076/2025-91, decide:
Revogar integralmente a Decisão Administrativa nº 11/2025, com
restabelecimento das operações da empresa Viviane Miyamura Loch - EPP na Unidade de
Manejo Florestal (UMF) IV da Floresta Nacional (Flona) do Amapá, objeto do Contrato de
Concessão Florestal nº 4/2021, em virtude do atendimento de condicionante estabelecida pelo
SFB para a reversão da suspensão contratual e do atendimento ao disposto no § 3º do art. 2º
da Resolução SFB nº 28/2025.
Brasília, 26 de janeiro de 2026.
GARO JOSEPH BATMANIAN
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa Ibama nº 23, de 23 de dezembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União em 26 de dezembro de 2025, Seção 1,
No art. 4º, onde se lê:
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor sessenta (60) dias após a data
da sua publicação.
Leia-se:
Art.4º..................................................................................................................
Parágrafo único: O ANEXO I desta Instrução Normativa entra em vigor até um
(01) ano após a data de sua publicação". (NR)