PORTARIA SPU-SE/MGI-SPU Nº 628, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SPU-SE/MGI-SPU Nº 628, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SERGIPE,
DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo art. 5º, inciso XI da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e
tendo em vista o disposto no §1º, do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de
dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 2º da Lei nº 13.139,
de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram o Processo nº
19739.030844/2025-45, resolve:
Art. 1º Autorizar o MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS, cadastrado sob o
nº CNPJ: ***28.863/0001-**, a executar a obra de implantação e urbanização da
Avenida Vereador Adelmo Apóstolo (antiga Avenida Toureiro/Estrada para o Estaleiro),
Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe, que encontra-se inserida em
domínio da União, perfazendo uma área de abrangência de 34.148,65 m², conforme
mapa de caracterização geoespacial levantados pelas coordenadas da poligonal, de
acordo com memorial descritivo constante no ANEXO I.
Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º, assim se descreve e classifica-se
como bem de uso comum do povo, caracterizado como terreno de marinha e acrescidos
de marinha, originariamente da União nos termos do art. 20, inciso III da CF/88.
§ 1º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de
Uso Comum do Povo.
§ 2º É fixado o prazo de 24 (vinte e quatros) meses, a contar da publicação
deste ato, para que a Prefeitura de Barra dos Coqueiros/SE execute e conclua a obra
referida no art. 1º , podendo, a juízo e a critério da conveniência da Secretaria de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União, ser prorrogado por igual e único
período;
Art. 3º O ônus da referida obra será de responsabilidade do município de
Barra dos Coqueiros/SE, inclusive de qualquer desapropriação que seja necessária.
Art. 4º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às
áreas de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das
recomendações/condicionantes técnicas, ambientais, sanitárias, históricas/culturais e
urbanísticas, emitidas pelos órgãos e legislações competentes, aprovações de projetos,
pagamentos de taxas e alvarás, obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias
à execução das mesmas, assim como ao atendimento à qualquer exigência
complementar necessária à regularidade da obra.
Art. 5º. Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem
outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente, devendo ser
observado, especialmente, o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação e áreas de
Preservação Permanente;
Art. 6º O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município de
Barra dos Coqueiros/SE, cabendo a esse Ente assumir as responsabilidades inerentes à
execução da obra, incluindo a responsabilidade pela manutenção das estruturas
construídas e pela demolição da obra quando: i) representar risco à segurança das
pessoas e do meio ambiente; ii) quando não cumprir mais a sua finalidade social; iii)
na hipótese de retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à
União.
Art. 7º. município de Barra dos Coqueiros/SE responderá, judicial ou
extrajudicialmente, por quaisquer demandas decorrentes da realização das obras,
construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta Portaria,
incluindo ainda possíveis indenizações referentes a demolições necessárias.
Art. 8º. município de Barra dos Coqueiros/SE será responsável pela
manutenção preventiva e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados
com base na autorização ora concedida;
Art. 9º A autorização da obra a que se refere esta portaria não implica
transferência de posse ou constituição de direitos ou domínio sobre a área, ou qualquer
tipo de indenização, tratando-se de ato precário, revogável a qualquer tempo.
Art. 10 Durante o período de execução da obra, a que se refere a presente
portaria, fica o responsável pela obra obrigado a fixar 01 (uma) placa junto ao canteiro
de obras, em local visível ao público, confeccionada segundo o Manual de Placas desta
SPU, nos termos da Instrução Normativa SECOM /PR nº 5, de 26 de fevereiro de 2024,
com a seguinte informação: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM
OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, NA