PORTARIA SDR/MAPA Nº 825, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SDR/MAPA Nº 825, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Institui a Comissão de Seleção para análise e
julgamento de propostas apresentadas em
atendimento ao Edital de Chamamento Público nº 1, de
29 de dezembro de 2025.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30 e o art. 48 do Anexo ao
Decretonº12.642,de1ºdejaneirode2025,aaPortarianº04,de09dejaneirode2026,etendo
em vista o disposto na Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, na Portaria MAPA nº
670, de 7 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 21000.091301/2025-71, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção para análise e julgamento de
propostas apresentadas em atendimento ao Edital de Chamamento Público nº 1, de 29 de
dezembro de 2025.
Art. 2º Compete à Comissão de Seleção:
I - avaliar as propostas apresentadas;
II - avaliar as ações que serão executadas, as metas que serão atingidas e os
indicadores que serão utilizados para aferição do cumprimento das metas e dos prazos;
III - classificar ou desclassificar as propostas mediante a verificação dos critérios
definidos no Edital de Chamamento Público nº 1, de 29 de dezembro de 2025;
IV - receber, examinar e decidir sobre os recursos interpostos;
V - realizar as diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
VI - apresentar o relatório contendo a decisão final da Comissão de Seleção
relacionando a classificação das propostas; e
VII - emitir a ata de registro das atividades de cada reunião.
Art. 3º A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes servidores:
I - Bruno Meireles Leite: Presidente;
II - Lara Line Pereira de Souza: Membro; e
III - Matheus Miranda de Ávila: Membro.
Art. 4º A Comissão de Seleção se reunirá, em caráter ordinário, semanalmente e,
em caráter extraordinário, sempre que convocada por seu Presidente ou por meio de
requerimento de seus membros.
§ 1º As reuniões serão convocadas por meio eletrônico com antecedência de, no
mínimo, dois dias de sua realização.
§ 2º O quórum de reunião e de aprovação será instalado mediante a presença dos
servidores de que trata o art. 3º.
§ 3º As reuniões da Comissão de Seleção poderão ser realizadas por
videoconferência.
Art. 5º O membro da Comissão de Seleção deverá se declarar impedido de
participar do processo de seleção quando verificar a incidência de alguma das hipóteses
descritas no art. 14 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
Art. 6º O resultado da seleção será aprovado e homologado pelo Secretário de
Desenvolvimento Rural e publicado no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 7º A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências com o
propósito de verificar a autenticidade das informações, declarações e documentos
apresentados pelas entidades interessadas ou para esclarecer dúvidas e omissões.
Art. 8º A Comissão de Seleção poderá solicitar o assessoramento técnico de
especialista que não seja membro da Comissão.
Art. 9º A Comissão de Seleção se encerrará ao término do processo de seleção de
que trata o Edital de Chamamento Público nº 1, de 29 de dezembro de 2025.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLECIVALDO DE SOUSA RIBEIRO
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
No ANEXO da PORTARIA MCID Nº 1.518, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2025, Edição 249, Seção
1, Página 15:
Onde se lê:
. .Relação das Pessoas
Jurídicas
.54,00% COMPORTE PARTICIPAÇÕES S.A . - CNPJ
05.169.726/0001-76 (integrante - controlador) e 46,00%
CRRC (HONG KONG) CO. LIMITED - CNPJ
54.554.972/0001- 57 (integrante)
Leia-se:
. .Relação das Pessoas
Jurídicas
.60,00% COMPORTE PARTICIPAÇÕES S.A . - CNPJ
05.169.726/0001-76 (integrante - controlador) e 40,00%
CRRC (HONG KONG) CO. LIMITED - CNPJ
54.554.972/0001- 57 (integrante)