PORTARIA PRESI Nº 33, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA PRESI Nº 33, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
A DESEMBARGADORA DO TRABALHO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o
disposto nos artigos 54, III, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04-05-2000, resolve:
Art. 1º. Emitir o Relatório de Gestão Fiscal, composto pelo demonstrativo da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida, o demonstrativo da disponibilidade de
caixa e dos restos a pagar e o demonstrativo simplificado do RGF, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2025.
Art. 2º. O Relatório de Gestão Fiscal, em anexo, será publicado na forma do disposto no § 2º do artigo 55 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000.
TERESA REGINA COTOSKY
ANEXOS
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
. RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") .R$1,00
. .DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
. . .LIQUIDADAS .INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(B)
. .DESPESA COM PESSOAL .JAN/2025 .FEV/2025 .MAR/2025 .ABR/2025 .MAI/2025 .JUN/2025 .JUL/2025 .AGO/2025 .SET/2025 .OUT/2025 .NOV/2025 .DEZ/2025 .TOTAL
ÚLTIMOS 12
MESES (A)
.
. .DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I)
.89.904.021,69 .73.028.131,68 .72.184.076,72 .71.537.024,01 .71.347.673,48 .72.160.452,04 .73.661.452,55 .72.183.608,60 .71.756.730,96 .80.316.346,28 .79.588.211,47 .131.711.476,78 .959.379.206,26 .1.458.259,11
. .Pessoal Ativo .54.903.691,81 .48.224.894,18 .47.380.262,99 .46.600.093,61 .46.516.220,17 .47.259.141,09 .47.913.944,77 .47.281.084,82 .46.801.454,66 .52.653.006,25 .51.609.155,82 .90.478.325,69 .627.621.275,86 .1.310.117,32
. .Vencimentos, Vantagens e
Outras Despesas Variáveis
.48.686.170,15 .41.608.297,82 .40.829.512,77 .40.075.365,55 .39.982.378,08 .40.762.388,71 .41.403.156,11 .40.758.239,82 .40.271.123,27 .46.151.289,62 .45.112.906,27 .77.450.961,73 .543.091.789,90 .1.310.117,32
. .Obrigações Patronais .6.217.521,66 .6.616.596,36 .6.550.750,22 .6.524.728,06 .6.533.842,09 .6.496.752,38 .6.510.788,66 .6.522.845,00 .6.530.331,39 .6.501.716,63 .6.496.249,55 .13.027.363,96 .84.529.485,96 .0,00
. .Pessoal Inativo e
Pensionistas
.35.000.329,88 .24.803.237,50 .24.803.813,73 .24.936.930,40 .24.831.453,31 .24.901.310,95 .25.747.507,78 .24.902.523,78 .24.955.276,30 .27.663.340,03 .27.979.055,65 .41.233.151,09 .331.757.930,40 .148.141,79
. .Aposentadorias, Reserva e
Reformas
.31.323.508,59 .22.153.418,84 .22.215.064,84 .22.292.083,88 .22.239.655,57 .22.341.203,67 .23.211.784,84 .22.309.502,06 .22.369.640,82 .24.619.154,56 .24.934.870,18 .36.703.785,53 .296.713.673,38 .131.141,79
. .Pensões .3.676.821,29 .2.649.818,66 .2.588.748,89 .2.644.846,52 .2.591.797,74 .2.560.107,28 .2.535.722,94 .2.593.021,72 .2.585.635,48 .3.044.185,47 .3.044.185,47 .4.529.365,56 .35.044.257,02 .17.000,00
. .Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de
Terceirização ou Contratação
de Forma Indireta-§1º do art.
18 da LRF
.0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00
. .Despesa com Pessoal não
Executada
Orçamentariamente
.0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00
. .DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (§ 1º do art. 19
da LRF) (II)
.34.742,945,14 .24.594.145,93 .24.595.884,86 .24.721.891,46 .24.618.297,23 .24.669.901,54 .13.443.447,57 .442.764,84 .417.285,97 .-58.637,05 .509.146,68 .912.020,43 .173.609.094,60 .0,00
. .Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão
Voluntária
.0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00
. .Decorrentes de Decisão
Judicial de Período Anterior ao
da Apuração
.51.979,98 .51.916,16 .47.952,87 .49.756,18 .49.756,18 .46.982,01 .46.583,61 .442.764,84 .414.548,71 .-44.085,72 .368.183,64 .722.159,36 .2.248.497,82 .0,00
. .Despesas de Exercícios
Anteriores de Período Anterior
ao da Apuração
.0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .126.411,71 .189.861,07 .316.272,78 .0,00
. .Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados
.34.690.965,16 .24.542.229,77 .24.547.931,99 .24.672.135,28 .24.568.541,05 .24.622.919,53 .13.396.863,96 .0,00 .2.737,26 .-14.551,33 .14.551,33 .0,00 .171.044.324,00 .0,00
. .DESPESA LÍQUIDA COM
PESSOAL (III) = (I - II)
.55.161.076,55 .48.433.985,75 .47.588.191,86 .46.815.132,55 .46.729.376,25 .47.490.550,50 .60.218.004,98 .71.740.843,76 .71.339.444,99 .80.374.983,33 .79.079.064,79 .130.799.456,35 .785.770.111,66 .1.458.259,11
. .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .VALOR .% SOBRE A RCL
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.517.735.496.759,09 .--
. .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL - DTP (V)= (A)+(B) .787.228.370,77 .0,051869%
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .1.732.161.167,74 .0,114128%
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .1.645.553.109,35 .0,108422%
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .1.558.945.050,97 .0,102715%
. .FONTE: Tesouro Gerencial, SEOF, 21/JAN/2026, 15h20m.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior
continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTA(S):
1-Despesas com Precatórios da Administração Direta, executadas por meio de descentralização de crédito: despesa liquidada: R$ 1.315.443,26;
2- Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV), executadas por meio de descentralização de crédito (provisão): despesa liquidada: R$ 3.329.434,50;
3- Conforme o Acórdão TCU 799/2024-Plenário, as despesas de natureza indenizatória que não possuam a natureza típica de recomposição patrimonial devem ser computadas no total das
despesas com pessoal para todos os fins da LC 101/2000; dessa forma estão incluídas nas despesas com pessoal as licenças compensatórias liquidadas e pagas por este Regional.
4- As despesas com Pessoal não executadas orçamentariamente lançadas no demonstrativo do 1º Quadrimestre de 2025, nos meses de janeiro a abril, referentes às licenças prêmio de
servidores e às férias indenizadas de Magistrados e Servidores, no valor de R$ 2.349.632,28, foram integralmente executadas no mês de junho de 2025 (seus valores constam das linhas
especificas, conforme suas naturezas), não restando pendências.
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
. .RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") .R$ 1,00
. IDENTIFICAÇÃO DOS
RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA BRUTA
.OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)1
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E
NÃO LIQUIDADOS
DO EXERCÍCIO
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS
CANCELADOS (NÃO
INSCRITOS POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
. .Restos a Pagar Liquidados e Não
Pagos
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados de
Exercícios
Anteriores
Demais
Obrigações
Financeiras
. . .De Exercícios
Anteriores
.Do Exercício . . . . . .
. . .(a) .(b) .(c) .(d) .(e) .(f) = (a - (b + c + d + e)) .(g) .FINANCEIRA .(h) = (f - g)
. .TOTAL DOS RECURSOS
NÃO VINCULADOS (I)
.38.901.569,47 .0,00 .24.575.763,14 .106.284,30 .6.435,00 .14.213.087,03 .8.794.008,01 .0,00 .5.419.079,02
. .Recursos Ordinários .38.901.569,47 .0,00 .24.575.763,14 .106.284,30 .6.435,00 .14.213.087,03 .8.794.008,01 .0,00 .5.419.079,02
. .TOTAL DOS RECURSOS
VINCULADOS (II)
.8.979.567,79 .0,00 .259.940,47 .0,00 .3.232.488,06 .5.487.139,26 .72.586,24 .0,00 .5.414.553,02
. .Recursos Vinculados à
Seguridade Social
.0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00
. .Recursos Vinculados à
Previdência Social (RPPS)
.0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00
. .Recursos Vinculados a
Fundos, Órgãos e
Programas
.5.747.079,73 .0,00 .259.940,47 .0,00 .0,00 .5.487.139,26 .72.586,24 .0,00 .5.414.553,02
. .Recursos de Operações
de Crédito
.0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00
. .Recursos de Alienação de
Bens/Ativos
.0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00
. .Recursos Vinculados a
Precatórios
.0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00
. .Recursos Vinculados a
Depósitos Judiciais
.0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00
. .Outros Recursos
Extraorçamentários
.3.232.488,06 .0,00 .0,00 .0,00 .3.232.488,06 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00
. .Outros Recursos
Vinculados
.0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00
. .TOTAL (III) = (I + II) .47.881.137,26 .0,00 .24.835.703,61 .106.284,30 .3.238.923,06 .19.700.226,29 .8.866.594,25 .0,00 .10.833.632,04
. .FONTE: Tesouro Gerencial, SEOF, 22/JAN/2026, 13h e 15m. . . . . . .
. .NOTA: . . . . . . .
. .1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras. . .
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA .VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
.Receita Corrente líquida 1.517.735.496.759,09 .
.DESPESA COM PESSOAL .VALOR .% SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP 787.228.370,77 0,051869
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%> 1.732.161.167,74 0,114128
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%> 1.645.553.109,35 0,108422
Limite de Alerta (Inciso II do §1º do art.59 da LRF) - <%> 1.558.945.050,97 0,102715
. . .
RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
. . .
.Valor Total .8.866.594,25 .10.833.632,04
FONTE: Tesouro Gerencial - 22/01/2026 às 13h15m. Secretaria de Orçamento e Finanças - TRT 12ª Região - SC .
Desª TERESA REGINA COTOSKY
Presidente do Tribunal
FERNANDA GOMES FERREIRA
Diretora-Geral da Secretaria
CAMILA RATHGE RANGEL PEREIRA
Diretora da Secretaria de Orçamento e Finanças
Substituta
ALEX CRISTIANO GRAMKOW HAMMES
Diretor da Secretaria de Auditoria