PORTARIA NORMATIVA /INPI/PR Nº 48, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA /INPI/PR Nº 48, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a dispensa de verificação de legítimo
interesse em petições de caducidade sem
manifestação, protocoladas entre 1º de agosto de
2023 e 30 de setembro de 2024, e altera a
Portaria INPI/PR n° 08, de 17 de janeiro de
2022.
O PRESIDENTE E O DIRETOR DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E
INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no
uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo inciso IX do art. 159 e pelo inciso
III do art. 163 do Regimento Interno do INPI, aprovado por meio da PORTARIA/INPI/PR
Nº 18, DE 16 DE JUNHO DE 2025, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo
SEI nº 52402.000235/2026-10, resolve:
Art. 1º A Portaria INPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art. 30-A. Em petições de caducidade protocoladas no período de 1º de
agosto de 2023 a 30 de setembro de 2024, a verificação do legítimo interesse será
dispensada, quando não contestada pelo titular do registro."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
Presidente
ALEXANDRE LOPES LOURENÇO
Diretor de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações
Geográficas