PORTARIA MPS Nº 135, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MPS Nº 135, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Institui o Laboratório de Inovação em Inteligência
Artificial (LAB-IA/MPS) no âmbito do Ministério da
Previdência Social.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, bem
como o que consta no Processo nº 10128.038235/2025-58, resolve:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Previdência Social, o
Laboratório de Inovação em Inteligência Artificial (LAB-IA/MPS), com a finalidade de
promover o desenvolvimento, a experimentação, a avaliação e a implementação de
soluções inovadoras baseadas em inteligência artificial voltadas ao aperfeiçoamento de
processos internos, à melhoria da qualidade regulatória e ao aprimoramento dos serviços
previdenciários prestados à população.
§ 1º O LAB-IA/MPS atuará em iniciativas de prova de conceito, prototipagem,
pilotos controlados e observados os limites e diretrizes desta Portaria.
§ 2º As ações do LAB-IA/MPS integrarão o arranjo de governança coordenado
pela Secretaria-Executiva, de forma a evitar sobreposição de iniciativas, garantir coerência
institucional e promover a aderência às normas internas e às diretrizes da Estratégia
Federal de Governo Digital, instituída pelo Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de
2024.
Art. 2º Compete ao LAB-IA/MPS:
I - identificar oportunidades e propor projetos com potencial de aplicação de
IA no MPS;
II - realizar experimentos e testes de validação das soluções desenvolvidas;
III - fomentar a inovação aberta por meio de parcerias e cooperação técnica
com instituições acadêmicas, centros de pesquisa, órgãos e entidades públicas e setor
privado;
IV - promover a capacitação contínua e a disseminação de conhecimento
técnico-científico sobre IA aos(as) servidores(as) e colaboradores(as) do MPS;
V - estabelecer e manter padrões, guias e artefatos de ciclo de vida de
modelos, dados e avaliações; e
VI - apoiar áreas finalísticas na transferência de conhecimento e na transição
de soluções para ambiente de produção, quando aprovadas.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º O LAB-IA/MPS observará, além dos princípios da Administração Pública,
os de finalidade, necessidade, proporcionalidade, transparência, responsabilização, não
discriminação, acessibilidade, segurança da informação, proteção de dados pessoais by
design e by default, supervisão humana significativa e explicabilidade.
Art. 4º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - experimento: iniciativa exploratória destinada a testar hipótese e estimar
viabilidade técnica;
II - prova de conceito: desenvolvimento mínimo viável para verificação de
potencial de valor público;
III - piloto controlado: execução em ambiente real, com escopo, público e
tempo limitados, com plano de reversão;
IV - dado pessoal e dado pessoal sensível: conforme definições da LGPD; e
V - decisão automatizada: aquela que produz efeitos sobre o interesse do(a)
titular ou afeta aspectos relevantes de sua esfera, com ou sem intervenção humana, nos
termos da LGPD.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA, DAS RESPONSABILIDADES E DO PIPELINE
Art. 5º O LAB-IA/MPS será estruturado sob responsabilidade técnica da
Coordenação de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva do MPS, que proverá a
infraestrutura necessária.
§ 1º A responsabilidade por governança, pessoas e processos será
compartilhada com as áreas finalísticas, que atuarão como donas do produto (product
owners), cabendo à área de TI operar como provedora de plataforma e boas práticas.
§ 2º LAB-IA/MPS atuará em conformidade com o Regimento Interno do MPS
(Portaria MPS nº 865, de 8 de abril de 2025) vigente, sendo subordinado à Secretaria-
Executiva, que exercerá a supervisão estratégica de suas atividades, assegurando o
alinhamento com a política de governança, inovação e transformação digital do
Ministério.
CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO DE DADOS, ÉTICA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 6º Projetos que envolvam tratamento de dados pessoais deverão conter
base legal, registro das operações, medidas de minimização, anonimização ou
pseudonimização, quando cabíveis, e Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
(RIPD), quando exigido pela LGPD ou por avaliação do Encarregado pelo Tratamento de
Dados Pessoais.
§ 1º Decisões automatizadas com efeitos relevantes sobre usuários(as) terão
supervisão humana significativa e direito à explicação, nos termos da LGPD.
§ 2º Deverão ser documentados avaliação e mitigação de vieses, além de
informações técnicas essenciais sobre modelos e dados (model cards e datasheets),
resguardados sigilos legais.
Art. 7º As iniciativas do Laboratório de Inovação em Inteligência Artificial serão
executadas em ambientes de desenvolvimento segregados e controlados, com gestão de
credenciais, trilhas de auditoria, política de retenção e descarte seguro de dados e
logs.
§ 1º É vedado inserir informações classificadas, sigilosas ou pessoais em
ferramentas de terceiros sem instrumento contratual adequado e cláusulas de
confidencialidade, segurança e proteção de dados compatíveis.
§ 2º A utilização de serviços externos observará portabilidade, rastreabilidade
e inventário de dependências Software Bill of Materials (SBOM), quando couber.
CAPÍTULO V
DAS PARCERIAS, DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DOS RECURSOS
Art. 8º As parcerias com órgãos e entidades públicas, instituições acadêmicas,
centros de pesquisa, organizações da sociedade civil e empresas serão formalizadas por
instrumento jurídico próprio, definindo escopo, resultados, responsabilidades, tratamento
de dados, confidencialidade e propriedade intelectual.
§ 1º Sempre que possível e compatível com o interesse público, os resultados
serão disponibilizados em formato aberto, preferencialmente como software livre,
observada a legislação aplicável.
§ 2º Colaboradores(as) externos(as) atuarão em caráter não remunerado pelo
MPS, mediante assinatura de termos de confidencialidade e declaração de ausência de
conflito de interesses, com registro no SEI.
Art. 9º O LAB-IA/MPS utilizará infraestrutura tecnológica alinhada ao PDTI/MPS
e às diretrizes de contratação de TI da Administração Pública, inclusive quanto a
compartilhamento por meio do ColaboraGov.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA, DA CAPACITAÇÃO E DOS INDICADORES
Art. 10. O LAB-IA/MPS publicará, semestralmente, relatório de atividades à
Secretaria-Executiva, contendo carteira de iniciativas, métricas, incidentes, riscos e lições
aprendidas, resguardados sigilos legais, e manterá página pública com informações sobre
projetos não sigilosos.
Art. 11. A Secretaria-Executiva promoverá trilhas de capacitação para
servidores(as) envolvidos(as) com iniciativas de IA, abrangendo fundamentos técnicos,
LGPD, segurança, avaliação de modelos e além de guia de boas práticas para uso
responsável de IA no MPS.
Art. 12. O desempenho do LAB-IA/MPS será monitorado, no mínimo, por
indicadores de tempo de ciclo, acurácia/confiabilidade, economia estimada, satisfação do
usuário, taxa de adoção, incidentes e conformidade com a LGPD.
CAPÍTULO VII
DAS VEDAÇÕES
Art. 13. É vedado:
I - utilizar dados pessoais além da finalidade autorizada;
II - adotar decisões automatizadas com efeitos relevantes sem revisão humana
e sem previsão legal;
III - treinar modelos com dados pessoais sem base legal adequada e avaliação
de impacto;
IV - implantar ou utilizar ferramentas sem observância dos controles de
segurança e governança.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Esta Portaria será revisada a qualquer tempo, em razão de alterações
normativas ou de governança.
Art. 15. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria-Executiva, ouvido,
quando necessário, o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação
(CGDSI/MPS).
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL