PORTARIA MPS Nº 133, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MPS Nº 133, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a instituição do Programa de
Conscientização e Capacitação em Segurança da
Informação no âmbito do Ministério da Previdência
Social e das entidades vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
considerando a necessidade de proteger as informações institucionais, assegurar a
confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, bem como promover a
conscientização dos colaboradores acerca das boas práticas de segurança da informação,
tendo em vista o contido no Processo nº 10128.038235/2025-58, resolve:
Art. 1º Instituir o Programa de Conscientização e Capacitação em Segurança
da Informação (PREV-SEG), com o objetivo de:
I - promover a cultura de segurança da informação entre todos os
colaboradores;
II - capacitar os colaboradores para identificar, prevenir e responder a
incidentes de segurança da informação; e
III - assegurar o cumprimento dos normativos vigentes relacionados à
segurança da informação e à proteção de dados pessoais.
Art. 2º O Programa se aplica aos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério da Previdência Social - MPS;
II - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
III - Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.
Art. 3º O Programa será regido pelos seguintes princípios:
I - confidencialidade: assegurar que a informação não esteja disponível ou
não seja revelada a pessoa, a sistema, a órgão ou a entidade não autorizados nem
credenciados;
II - integridade: assegurar que a informação não foi modificada ou destruída
de maneira não autorizada ou acidental;
III - disponibilidade: assegurar que a informação esteja acessível e utilizável,
sob demanda, por uma pessoa física ou determinado sistema, órgão ou entidade
devidamente autorizados;
IV - responsabilidade: cada colaborador deve zelar pela segurança das
informações sob sua custódia;
V - educação continuada: promoção constante de ações educativas para
fortalecimento da cultura de segurança.
Art. 4º O programa contará com uma estrutura de governança para garantir
alinhamento estratégico e multidisciplinaridade, composta por:
I - Unidade coordenadora do programa: responsável pela estratégia geral,
monitoramento, definição de metas e indicadores;
II - Pontos focais: responsáveis pela execução local e comunicação direta com
a unidade coordenadora.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social
exercerá a atribuição de unidade coordenadora do Programa.
Art. 5º As unidades de gestão de pessoas, comunicação institucional, logística
e tecnologia da informação do Ministério e das entidades vinculadas atuarão na
execução das ações do Programa e terão as seguintes atribuições:
I - desenvolver e implementar materiais de capacitação, como treinamentos,
manuais, cartilhas e campanhas de conscientização;
II - promover capacitações periódicas, presenciais ou virtuais, com conteúdo
adaptado ao perfil dos participantes;
III - monitorar e avaliar a eficácia do Programa, promovendo melhorias
contínuas;
IV - mensurar as metas e indicadores de desempenho (KPIs), como taxa de
conclusão dos treinamentos, redução de incidentes de segurança relacionados a erro
humano e nível de satisfação dos participantes;
V - manter registro das ações realizadas, participantes e resultados
obtidos;
VI - elaborar relatórios anuais sobre as atividades do Programa;
VII - identificar e alocar os recursos financeiros, tecnológicos e humanos
necessários para a execução das ações do Programa; e
VIII - promover ampla divulgação do Programa aos colaboradores.
Parágrafo único. A equipe responsável por desenvolver as atividades do
Programa será composta por representantes das unidades referidas no caput e serão
indicados mediante solicitação da unidade coordenadora aos pontos focais.
Art. 6º Os eventos de conscientização devem contemplar servidores,
terceirizados e estagiários.
Art. 7º As regras e formas de comprovação da participação nas capacitações
e eventos de conscientização serão definidas e comunicadas pelos órgãos e entidades
contidos no art. 2º desta Portaria.
Art. 8º O conteúdo das capacitações e eventos de conscientização incluirá,
mas não se limitará a:
I - princípios básicos de segurança da informação: confidencialidade,
integridade e disponibilidade;
II - políticas e normas internas de segurança da informação;
III - boas práticas para uso seguro de sistemas, redes e dispositivos
eletrônicos;
IV - identificação e resposta a ameaças cibernéticas;
V - normas sobre proteção de dados pessoais, em conformidade com a
legislação vigente (LGPD e correlatas);
VI - gestão de incidentes de segurança e comunicação de ocorrências;
VII - práticas de segurança em trabalho remoto; e
VIII - melhores práticas de autenticação segura, composição de senha e
gestão de credenciais.
Art. 9º O Ministério e as entidades vinculadas poderão firmar parcerias com
outros órgãos públicos, entidades privadas ou instituições acadêmicas para apoio técnico,
capacitação e desenvolvimento de conteúdo.
Art. 10 Os gestores das unidades deverão assegurar a participação efetiva dos
colaboradores sob sua supervisão nas atividades do Programa, bem como fomentar o
engajamento e a adoção das boas práticas de segurança.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL