PORTARIA MME Nº 893, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MME Nº 893, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
O MINSTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto
no art. 3º, § 2º, da Resolução CNPE nº 10, de 26 de agosto de 2024, e o que consta do
Processo nº 48380.000215/2023-24, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo de que trata o
art. 3º, § 1º, da Resolução CNPE nº 10, de 26 de agosto de 2024.
Parágrafo único. A prorrogação será contada a partir do término do prazo de 90
(noventa) dias que se iniciou com a publicação da Portaria MME nº 875, de 17 de outubro
de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA