PORTARIA ICMBIO Nº 64, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 64, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Instituir a Comissão Permanente de Projetos e
Parcerias - CPPPar no âmbito do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade (Processo
nº 02070.001878/2022-88).
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, designado pela Portaria de Pessoal nº 10/MMA, de 11 de
janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, no uso
das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº
12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Projetos e Parcerias - CPPPar,
instância colegiada com a atribuição de analisar e deliberar sobre aspectos relacionados
a projetos, parcerias e gestão dos recursos externos no âmbito do Instituto Chico
Mendes.
Art. 2º A CPPPar será composta por membros das seguintes unidades
organizacionais do Instituto Chico Mendes:
I - Gabinete da Presidência;
II - Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - DIPLAN;
III - Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN;
IV - Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades
de Conservação - DISAT;
V - Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade -
DIBIO; e
VI - Gerência Regional - GR, por representação.
§ 1º Para cada Unidade Organizacional com representação no CPPPar serão
designados um membro titular e dois suplentes, sendo que um dos suplentes substituirá
o titular em suas ausências e impedimentos.
§2º Os membros da CPPPAR serão indicados pelos titulares das Unidades
Organizacionais que representam e designados por ato do Presidente do Instituto Chico
Mendes, a ser publicado em Boletim de Serviço, observados os impedimentos
estabelecidos no art. 50 do Decreto 8.576, de 2016.
§3º Especificamente quanto à participação das Gerências Regionais no
colegiado, prevista no inciso VI do caput deste artigo, serão designados um membro
titular e dois suplentes como representantes de todas as Gerências Regionais, indicados
pelo Presidente do Instituto Chico Mendes, após consulta aos Gerentes Regionais.
§ 4º Os membros titulares e suplentes da CPPPar deverão ser
preferencialmente os Diretores, Coordenadores Gerais e Gerentes Regionais em exercício
nas respectivas Unidades Organizacionais que representam no colegiado.
Art. 3º A CPPPar será presidida pelo titular da Coordenação Geral de
Planejamento e Gestão de Recursos Externos.
§1º O substituto formalmente designado do Coordenador Geral de
Planejamento e Recursos Externos exercerá a presidência da CPPPar como suplente, nas
ausências e impedimentos legais do Presidente titular.
§2º Os servidores que exercerão a presidência do CPPPar, seja na condição de
titular ou de suplente, não poderão acumular a função de membro do colegiado, sendo
vedada a sua indicação pela respectiva unidade organizacional.
Art. 4º A Coordenação de Gestão de Projetos e Parcerias exercerá a função de
Secretaria da CPPPar.
Parágrafo único. A Secretaria da Comissão ficará incumbida de prestar o apoio
administrativo ao Presidente da CPPPar no exercício de suas atribuições relativas ao
colegiado.
Art. 5º A CPPPar terá as seguintes competências:
I - atuar como Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias,
conforme previsto na Lei nº 13.019, de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 2016, e
observando o disposto na Instrução Normativa ICMBio nº 07/2025/GABIN/ICMBio, de 24
de janeiro de 2025, incluindo as seguintes atribuições:
a) analisar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação
Anual, na etapa de execução e monitoramento das parcerias; e
b) analisar e homologar o Parecer Técnico Conclusivo, na etapa de avaliação
e encerramento das parcerias;
II - concentrar as atribuições do Comitê de Análise de Projetos do Instituto
Chico Mendes - COAP, previsto na Instrução Normativa ICMBio nº 18, de 2018, com a
finalidade de analisar e aprovar os projetos envolvendo o apoio administrativo/financeiro
de Fundação de Apoio à Pesquisa, incluindo as seguintes atribuições:
a) avaliar os aspectos técnico, formal e meritório dos projetos a serem
apoiados administrativa e financeiramente por Fundação de Apoio;
b) aprovar os projetos a serem apoiados administrativa e financeiramente por
Fundação de Apoio;
c) apresentar as recomendações necessárias para aprovação dos projetos que
sejam aprovados com considerações;
d) verificar a conformidade dos projetos apresentados pelas Unidades
proponentes do ICMBio quanto ao atendimento das disposições previstas na Instrução
Normativa ICMBio nº 18, de 2018; e
e) estabelecer procedimentos específicos e modelos referenciais para
apresentação e execução de projetos envolvendo Fundação de Apoio.
III - analisar e deliberar sobre propostas de projetos encaminhadas:
a) por unidades organizacionais do ICMBio, com vistas a compor o Banco de
Projetos e Parcerias do Instituto Chico Mendes; e
b) por Organizações da Sociedade Civil, podendo ser instaurado Procedimento
de Manifestação de Interesse Social para subsidiar a sua decisão.
IV - propor e deliberar sobre propostas normativas e procedimentais voltadas à
atualização e melhoria dos processos envolvendo projetos e parcerias institucionais; e
V - analisar e emitir posicionamento sobre:
a) diretrizes e ações prioritárias para a aplicação de fundos e recursos de
natureza privada, incluindo o estabelecimento de mecanismos financeiros de longo
prazo;
b) planejamentos elaborados para a aplicação de fundos e recursos de
natureza privada; e
c) prestações de contas da aplicação de fundos e recursos de natureza
privada.
VI - monitorar e avaliar a aplicação de fundos e recursos de natureza
privada;
VII - analisar situações não previstas em normas e instrumentos que
disciplinam as competências estabelecidas pela CPPPar , de modo a subsidiar a
deliberação do Presidente do ICMBio nos casos omissos.
Parágrafo único. A Comissão Permanente, em virtude da natureza singular de
determinada parceria e da especificidade do seu objeto, poderá propor a criação de
colegiado exclusivo para auxiliar no monitoramento da execução, de caráter temporário,
a ser constituído por ato da autoridade do Instituto Chico Mendes responsável pela
celebração do respectivo instrumento de parceria.
Art. 6º A CPPPar se reunirá trimestralmente, em caráter ordinário e em
caráter extraordinário sempre que convocada.
§ 1º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas e conduzidas
pelo Presidente da CPPPar, com o apoio da Secretaria.
§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas mediante demanda
apresentada pela Coordenação Geral de Planejamento e Gestão dos Recursos Externos ou
por um dos membros do Colegiado, devidamente justificada.
§ 3º O quórum de reunião da CPPPar é de maioria simples dos membros, e
o quórum de aprovação das propostas é de maioria simples dos votos dos presentes à
reunião.
§ 4º O Presidente e a Secretaria da CPPPar não serão considerados para
formar os quóruns de que trata o parágrafo anterior e não terão direito a voto.
Art. 7º As reuniões da CPPPar ocorrerão de forma virtual ou presencial,
conforme modalidade prevista no ato de convocação.
Parágrafo único. Quando da realização de reunião presencial, poderá ser
autorizada pelo Presidente da CPPPar a participação por meio de videoconferência dos
membros impossibilitados de comparecerem, mediante justificativa.
Art. 8º Será admitida como forma de deliberação do colegiado a manifestação
formal dos membros por meio de processo encaminhado pelo Presidente da CPPPar via
Sistema Eletrônico de Informações - SEI!.
Parágrafo único. A modalidade prevista no caput deste artigo deve ser
adotada excepcionalmente, em casos de urgência ou em situações rotineiras que não
exijam prévia apresentação e debate, configurando hipótese de inviabilidade ou
desnecessidade quanto à realização de reunião, devidamente justificada pelo Presidente
do Colegiado.
Art. 9º A CPPPar poderá requisitar assessoria técnica do quadro de servidores
do Instituto Chico Mendes para subsidiar suas decisões, seja por meio da participação em
reuniões ou por manifestação via SEI!.
§ 1º A requisição de que trata o caput deste artigo será comunicada por ofício
do Presidente da CPPPar, endereçado ao superior hierárquico do servidor, para o devido
encaminhamento.
§ 2º A Auditoria e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto
Chico Mendes, quando demandadas pela CPPPar, prestarão as atividades de consultoria e
assessoramento ao colegiado, na sua esfera de atuação.
Art. 10. As propostas e deliberações do colegiado serão encaminhadas ou
apresentadas pelo Presidente da CPPPar ao Presidente do Instituto Chico Mendes.
§ 1º As deliberações do colegiado serão divulgadas internamente e
disponibilizadas na rede do Instituto Chico Mendes.
§ 2º As solicitações de informações específicas sobre os trabalhos e
deliberações do colegiado, porventura remetidas pelo público interno ou externo, serão
respondidas pelo Presidente da CPPPar, com apoio da respectiva Secretaria, observando
o disposto na Lei nº 12.527, de 2011.
Art. 11. A participação na CPPPar será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
§ 1º Os servidores designados como membros do CPPPar que tiverem aderido
ao Programa de Gestão na Modalidade Teletrabalho poderão incluir nos respectivos
Planos de Trabalho as atividades e entregas referentes à participação no colegiado,
prevendo para o desempenho desse serviço uma carga horária compatível com a sua
atuação.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior se aplica aos servidores que estiverem
exercendo as atribuições relativas à presidência ou à secretaria do colegiado.
Art. 12. Os casos omissos serão apreciados pela CPPPar e dirimidos pelo
Presidente do Instituto Chico Mendes.
Art. 13. Ficam revogadas as Portarias nº 627 de 27 de julho de 2022, nº 1760,
de 06 de junho de 2024 e nº 3597, de 15 de novembro de 2024.
Art. 14. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA