PORTARIA FCP Nº 31, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Anula a Portaria FCP nº 250, de 10 de outubro de 2022, e a Certidão de Autodefinição nº 0242181/2023/CP02DPA/DPA/PR. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo art. 19 do Anexo I do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos nº 1019379-93.2024.4.01.3300, resolve: Art. 1º Ficam anuladas, por força da sentença proferida nos autos da Ação Judicial nº 1019379- 93.2024.4.01.3300: I - a Portaria FCP nº 250, de 10 de outubro de 2022, publicada no DOU nº 197, de 17 de outubro de 2022; e II - a Certidão de Autodefinição nº 0242181/2023/CP02DPA/DPA/PR, emitida em 28 de março de 2023, por meio do processo administrativo de Certificação nº 01420.101917/2022-66. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES Presidente da Fundação
PORTARIA FCP Nº 31, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 18. Órgão: Ministério da Cultura — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES. Todos os atos de 27/01/2026