PORTARIA CJF Nº 57, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA CJF Nº 57, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Suspende os prazos processuais nos Tribunais Regionais Federais, nas Seções e Subseções
Judiciárias da Justiça Federal das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões, em relação aos atos processuais
que envolvam o INSS, no período de 27/1/2026 a 1º/2/2026.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Ofício n. 00003/2026/PGF/AGU, da Procuradoria-Geral Federal, que comunica a indisponibilidade total e programada dos sistemas corporativos do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), no período de 27/1/2026 a 1º/2/2026, em razão de procedimentos de modernização e reforço da segurança das bases de dados, implicando o desligamento
completo dos sistemas e a impossibilidade temporária de acesso a informações essenciais à atuação administrativa e judicial;
CONSIDERANDO o disposto no art. 100, §§ 1º e 5º, da Constituição, especialmente em relação à data prevista para a inclusão, no orçamento das entidades de direito público,
de verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado;
CONSIDERANDO o que consta no Processo n. 0000204-43.2026.4.90.8000, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos os prazos processuais nos Tribunais Regionais Federais, nas Seções e Subseções Judiciárias da Justiça Federal das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões, em relação
aos atos processuais que envolvam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no período de 27/1/2026 (inclusive) a 1º/2/2026 (inclusive).
Art. 2º A suspensão prevista nesta Portaria não se aplica:
I - aos prazos relacionados à expedição de requisições de pagamento (precatórios e RPVs), inclusive à elaboração, à conferência dos respectivos cálculos e à transmissão dos
requisitórios aos Tribunais;
II - aos processos em que o precatório ou a RPV estejam em fase de cumprimento e/ou de análise legitimatória ainda pendente de realização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR