PORTARIA AN/MGI Nº 251, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA AN/MGI Nº 251, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Aprova o Código de Classificação de Documentos e a
Tabela de Temporalidade e Destinação de
Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim
do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do
Clima (MMA).
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e com fundamento no
Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria MGI Nº 7.660, de 24 de
outubro de 2024, e considerando a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº
4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e o
Decreto Nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, e o que consta do processo Nº
08061.000017/2018-91, resolve:
Art. 1º Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do
Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima (MMA).
Parágrafo único. Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
(CPAD) do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima dar publicidade aos
instrumentos de gestão de documentos e zelar pela sua correta aplicação.
Art. 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério do
Meio Ambiente e Mudanças do Clima deverá apresentar ao Arquivo Nacional, com
periodicidade não superior a 12 (doze) meses, relatório de aplicação dos instrumentos de
gestão de documentos, com:
I - análise da sua adequação quanto à finalidade de apoiar a avaliação e seleção
dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação; e
II - informações específicas quanto ao volume ou mensuração do acervo:
a) classificado;
b) selecionado com vistas à destinação final; e
c) efetivamente eliminado.
§1º As informações de que trata o inciso II do caput deverão ser também
referentes à aplicação do código e classificação e tabela de temporalidade e destinação de
documentos de arquivo relativos às atividades-meio/suporte do Poder Executivo federal,
aprovados pela Portaria AN/MGI nº 174, de 23 de setembro de 2024.
§2º O relatório de que trata o caput deverá ser enviado por meio do Sistema
de Orientações Técnicas (sot.an.gov.br), conforme modelo disponível no portal eletrônico
do Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 3º O Arquivo Nacional, a partir da análise do relatório de que trata o art.
2º, poderá, conforme o caso:
I - propor medidas saneadoras, de caráter técnico ou administrativo, para
garantir a adequada aplicação dos instrumentos de gestão de documentos;
II - propor que a CPAD faça alterações ou complementações nos instrumentos
de gestão de documentos;
III - suspender a aplicação dos instrumentos de gestão de documentos até a
realização de alterações ou complementações necessárias; e
IV - revogar, motivadamente, a aprovação dos instrumentos de gestão de
documentos.
Art. 4º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do
Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima, avaliar a qualquer tempo a
necessidade de revisão do código de classificação e da tabela de temporalidade e
destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-fim do órgão e submetê-los à
aprovação da Direção-Geral do Arquivo Nacional.
Parágrafo único. As solicitações de revisão dos instrumentos de gestão de documentos
previstos no caput deverão ser encaminhadas utilizando o modelo de relatório circunstanciado,
disponível no portal eletrônico do Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 5º Os instrumentos de gestão de documentos e os modelos de relatórios
encontram-se disponíveis para consulta no portal eletrônico do Arquivo Nacional
(www.gov.br/arquivonacional).
Art. 6 º Ficam revogadas a Alínea IV do Art. 1º da Portaria AN nº 93, de 4 de
novembro de 2023 e a Portaria AN/MGI nº 171, de 11 de setembro de 2024.
Art. 7 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÔNICA LIMA E SOUZA
DESPACHO
Processo nº 08061.000017/2018-91
De acordo com a recomendação constante do Parecer nº 4/2025/Divisão de
Análise de Instrumentos de Gestão de Documentos/CGDOC (SEI nº 0492954), de 03 de
novembro de 2025, APROVO o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo, relativos às atividades-fim do
Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima (MMA) (0492945).
MÔNICA LIMA E SOUZA
Diretora-Geral