PORTARIA Nº 42, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 42, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Permuta de Funções Comissionadas Executivas e
Cargos Comissionados Executivos no âmbito do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de
5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, a permuta do Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-
Geral da Coordenação-Geral de Memória e Verdade da Escravidão e do Tráfico
Transatlântico de Pessoas Escravizadas da Assessoria Especial de Defesa da Democracia,
Memória e Verdade, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de
Coordenador-Geral da Coordenação-Geral da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos
da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alterações tácitas do ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor dois dias úteis após a data de sua
publicação.
MACAÉ EVARISTO