PORTARIA Nº 37, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 37, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União,
seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo
que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto
no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos
Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota
Técnica nº 158/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de janeiro de 2026, e no
Requerimento de Anistia nº 20010104111, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.713, de 3 de
dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 234, Seção 1, pág. 58, de 4 de
dezembro de 2002, que declarou anistiado político JOSÉ BEZERRA SOBRINHO post mortem,
filho de MARIA MAROCA DOS SANTOS, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar MARCIA ELAYNE BERBICH DE MORAES, como Conselheira-
Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução
Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS