PORTARIA Nº 257, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 257, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência delegada pela Portaria SRRF08 nº
1.214, de 11/09/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15/09/2020, em conjunto com
Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído
pelaPortariaInterministerialMF/MPASnº21,de31dejaneirode2000,nousodacompetência
estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º
do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79
da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica
LOPES DE OLIVEIRA & GUIMARAES LTDA, CNPJ nº 71.718.944/0001-47, ante o não
auferimento de receita bruta por mais de nove meses consecutivos, configurando-se a
hipótese de exclusão previsa no art. 5º, XI, da Lei nº 9.964/2000. A exclusão produzirá efeitos
a partir do mês subsequente àquele em que a pessoa jurídica não houver apurado sua
receita bruta, nos termos do art. 9º, I da Resolução CGRefis nº 9/2001, a saber, 01/04/2020,
conforme despacho exarado no processo administrativo 10880.722172/2026-71.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO HENRIQUE SOARES ZONER
Delegado
Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica
HELIO TALMELLI & CIA LTDA, CNPJ nº 55.991.392/0001-90, ante a inadimplência, por três
meses consecutivos ou seis meses alternados, de tributos e contribuições abrangidos pelo
Refis, com vencimento após 29 de fevereiro de 2000, configurando-se a hipótese de
exclusão prevista no art. 5º, inciso II, c.c. o art. 3º, VI, ambos da Lei no 9.964, de 10 de
abril de 2000. A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for
cientificado o contribuinte do ato que o excluir do Programa, nos termos do art. 9º, I da
Resolução CGRefis nº 9/2001, conforme despacho exarado no processo administrativo
10840.720255/2026-00.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO HENRIQUE SOARES ZONER
Delegado