PORTARIA Nº 256, 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 256, 21 DE JANEIRO DE 2026
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência delegada pela
Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11/09/2020, publicada no Diário Oficial da União em
15/09/2020, em conjunto com Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de
agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21,
de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431,
de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº
11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica
INDUSTRIA DE OCULOS SMART LTDA, CNPJ nº 56.148.422/0001-63, conforme por ela
solicitado, nos termos do art. 6º da Resolução CG/REFIS nº 6/2000. A desistência do
Refis produz os mesmos efeitos da exclusão de ofício, previstos no art. 15 e 16 do
Decreto nº 3.431, de 2000, e será considerada a partir da data do pedido de exclusão,
conforme despacho exarado no processo administrativo 13884.720311/2026-80.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO HENRIQUE SOARES ZONER
Delegado