PORTARIA Nº 20.309, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.309, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 18965/2025/SEI-MCOM (12948721), que integra o Processo nº
53115.019332/2025-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO 31 DE MARÇO LTDA, Fistel nº 02008005232, inscrita no
CNPJ nº 50.072.008/0001-31, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Onda Média, por meio da frequência 1190 KHz, no Município de Santa Cruz das Palmeiras,
Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº
10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ