PORTARIA Nº 20.297, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.297, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 18950/2025/SEI-MCOM (12948706), que integra o Processo nº
53115.019504/2025-39, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO IMPERIAL DE PETRÓPOLIS LTDA, Fistel nº 01008007420,
inscrita no CNPJ nº 31.134.414/0001-37, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Onda Média, por meio da frequência 1550 KHz, no Município de Petrópolis, Estado
do Rio de Janeiro, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ