PORTARIA Nº 20.188, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.188, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 18525/2025/SEI-MCOM (12938317), que integra o Processo
nº 01250.047218/2019-67, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à INSTITUTO SÃO JOSÉ DO BARREIRO DE CULTURA, Fistel nº
50011466901, inscrita no CNPJ nº 02.464.034/0001-62, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de São
José do Barreiro, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.261,74 (um
mil duzentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), em razão da prática
das infrações capituladas no art. 40, incisos X e XXIX, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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