PORTARIA Nº 20.027, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.027, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 17686/2025/SEI-MCOM (12915980), que integra o Processo
nº 53115.025819/2022-72, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO FOLIÃO
JOÃO DE LÁZARO, Fistel nº 50404852637, inscrita no CNPJ nº 06.139.738/0001-10,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, a sanção de
multa, no valor de R$ 1.104,02 (um mil cento e quatro reais e dois centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso II, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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