PORTARIA Nº 19.994, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.994, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 17538/2025/SEI-MCOM (12911748), que integra o Processo
nº 53115.031576/2022-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MÁRIO TEIXEIRA MARINHO,
Fistel nº 50013430629, inscrita no CNPJ nº 02.588.365/0001-04, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no
Município de Itambaracá, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$
1.577,17 (um mil quinhentos e setenta e sete reais e dezessete centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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