PORTARIA Nº 19.929, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.929, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 17253/2025/SEI-MCOM (12902929), que integra o Processo
nº 01250.036675/2019-26, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO BARCARENA DE COMUNICAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, Fistel nº 50403681600, inscrita no CNPJ nº 05.725.030/0001-89, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins
exclusivamente educativos, por meio do canal nº 248, no Município de Tucuruí, Estado
do Pará, a sanção de multa, no valor de R$12.144,22 (doze mil cento e quarenta e
quatro reais e vinte e dois centavos), em razão da prática das infrações capituladas nos
artigos 3º e 6º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651, de 15/4/1999 e artigo 62,
do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR