PORTARIA Nº 19.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 17192/2025/SEI-MCOM (12901541), que integra o Processo
nº 53115.011748/2022-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO VICENTE DE PAULA, Fistel
nº 50401941701, inscrita no CNPJ nº 03.087.559/0001-99, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 1.465,33
(um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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