PORTARIA Nº 11, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 11, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 54, caput e inciso III, c/c o inciso I, alínea a do
art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, que se refere ao 3º Quadrimestre de 2025, compreendendo os Demonstrativos
da Despesa com Pessoal, da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, e Simplificado do RGF, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2025.
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 7/2026 TRE-MA/PRES/GABPRES.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
ANEXOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
. DESPESA COM PESSOAL .DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
. .LIQUIDADAS
. Jan/25 Fev/25 Mar/25 Abr/25 Mai/25 Jun/25 Jul/25 Ago/25 Set/25 Out/25 Nov/25 Dez/25 TOTAL INSCRITOS EM
RESTOS A
PAGAR
NÃO
PROCESSADOS1
. (ÚLTIMOS
. 12 MESES)
. . . . . . . . . . . . . . .(a) .(b)
. DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 18.247.702,09 15.836.578,78 15.428.313,80 15.314.547,20 15.277.536,84 15.395.892,44 15.234.407,99 15.300.396,99 15.349.707,17 15.273.018,84 22.775.551,85 18.202.557,33 197.636.211,32 1.618.663,32
. Pessoal Ativo 15.727.955,28 14.066.508,76 13.669.699,33 13.548.263,15 13.524.682,57 13.622.945,47 13.448.774,85 13.480.533,20 13.583.717,45 13.505.447,04 20.082.110,98 16.406.733,02 174.667.371,10 1.618.663,32
. Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
13.871.821,40 12.083.444,88 11.693.814,52 11.588.693,23 11.546.910,12 11.664.892,58 11.498.408,41 11.507.297,86 11.599.113,92 11.509.098,46 16.684.688,34 14.385.903,52 149.634.087,24 1.618.663,32
. Obrigações Patronais 1.856.133,88 1.983.063,88 1.975.884,81 1.959.569,92 1.977.772,45 1.958.052,89 1.950.366,44 1.973.235,34 1.984.603,53 1.996.348,58 3.397.422,64 2.020.829,50 25.033.283,86 -
. Pessoal Inativo e Pensionistas 2.519.746,81 1.770.070,02 1.758.614,47 1.766.284,05 1.752.854,27 1.772.946,97 1.785.633,14 1.819.863,79 1.765.989,72 1.767.571,80 2.693.440,87 1.795.824,31 22.968.840,22 -
. Aposentadorias, Reserva e Reformas 1.923.176,86 1.334.142,78 1.339.709,28 1.339.709,28 1.339.709,28 1.359.801,98 1.362.893,17 1.382.083,15 1.347.981,25 1.349.239,47 2.055.033,73 1.298.480,65 17.431.960,88 -
. Pensões 596.569,95 435.927,24 418.905,19 426.574,77 413.144,99 413.144,99 422.739,97 437.780,64 418.008,47 418.332,33 638.407,14 497.343,66 5.536.879,34 -
. Outras despesas de pessoal decorrentes
de contratos de terceirização ou de
contratação de forma indireta (§ 1º do
art. 18 da LRF)
- - - - - - - - - - - - - -
. Despesa com Pessoal não Executada
Orçamentariamente
- - - - - - - - - - - - - -
. DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º
do art. 19 da LRF)
2.519.746,81 1.825.812,55 1.758.614,47 1.768.747,53 1.803.278,39 1.772.946,97 1.785.633,14 1.819.863,79 1.765.989,72 1.147.131,39 1.896.329,59 1.204.745,12 21.068.839,47 -
. Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária
- - - - - - - - - - - - - -
. Decorrentes de Decisão Judicial de
período anterior ao da apuração
- - - - - - - - - - - - - -
. Despesas de Exercícios Anteriores de
período anterior ao da apuração
- 55.742,53 - 2.463,48 50.424,12 - - - - - - 29.260,34 137.890,47 -
. .Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados
. 2.519.746,81 . 1.770.070,02 . 1.758.614,47 . 1.766.284,05 . 1.752.854,27 . 1.772.946,97 . 1.785.633,14 . 1.819.863,79 . 1.765.989,72 . 1.147.131,39 . 1.896.329,59 . 1.175.484,78 .
20.930.949,00
. -
. .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I
- II)
.
15.727.955,28
.
14.010.766,23
.
13.669.699,33
.
13.545.799,67
.
13.474.258,45
.
13.622.945,47
.
13.448.774,85
.
13.480.533,20
.
13.583.717,45
.
14.125.887,45
.
20.879.222,26
.
16.997.812,21
.
176.567.371,85
.1.618.663,32
. .
. .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .VALOR .% SOBRE A RCL
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) . .1.517.735.496.759,09 .-
. DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) =
(III a + III b)
. .178.186.035,17 .0,011740
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) . 422.537.562,30 . 0,027840
. LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do
art. 22 da LRF)
. .401.410.684,18 .0,026448
. LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do
art. 59 da LRF)
. .380.283.806,07 .0,025056
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SOF/TSE, Data da emissão: 22 de janeiro de 2026, 15h.
Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior
continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTAS:
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 137, de 16 de janeiro de 2026, publicada em 20 de janeiro de 2026.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a")
R$1,00
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE
DE CAIXA BRUTA
.OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA (ANTES
DA INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO
EXERCÍCIO
(g)
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS
CANCELADOS (NÃO
INSCRITOS POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(h) = (f-g)
Restos a Pagar Liquidados e Não
Pagos
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados de
Exercícios
Anteriores
Demais Obrigações
Financeiras
.
De Exercícios
Anteriores
Do Exercício
. .(a) .(b) .(c) .(d) .(e) .(f)=(a-(b+c+d+e)) . .
.TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) .7.072.030,21 .3.908,82 .58.983,40 .700.067,30 .- .6.309.070,69 .6.309.070,69 . - -
Recursos Ordinários 7.072.030,21 3.908,82 58.983,40 700.067,30 - 6.309.070,69 6.309.070,69 - -
.000 - Recursos Livres da União .7.072.030,21 .3.908,82 .58.983,40 .700.067,30 .- .6.309.070,69 .6.309.070,69 .
- -
.TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) .16.097.306,21 .- .- .- .13.603.415,98 .2.493.890,23 .2.493.890,23 . - -
Recursos Vinculados ao RPPS - - - - - - - - -
.056 - Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social da União .- .- .- .- .- .- .- .- -
Outros Recursos Vinculados 16.097.306,21 - - - 13.603.415,98 2.493.890,23 2.493.890,23 - -
001 - Recursos Livres da Seguridade Social - - - - - - - - -
027 - Serviços Afetos às Atividades Específicas da Justiça 2.493.890,23 - - - - 2.493.890,23 2.493.890,23 - -
050 - Recursos Próprios Livres da UO - - - - - - - - -
052 - Recursos Livres da UO - - - - - - - - -
.491 - Recursos Diversos .13.603.415,98 .- .- .- .13.603.415,98 .- . - .- -
.TOTAL (III) = (I+II) .23.169.336,42 .3.908,82 .58.983,40 .700.067,30 .13.603.415,98 .8.802.960,92 .8.802.960,92 . - -
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SOF/TSE, Data da emissão: 22 de janeiro de 2026, 15h.
NOTAS:
1. O modelo estabelecido na 14ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais foi adequado para permitir a identificação por Fonte de Recursos.
2. Os valores foram apurados conforme os procedimentos estabelecidos na Macrofunção 021301 do Manual SIAFI, apresentando os valores líquidos de Limite de Restos a Pagar a
Receber ou a Liberar e Diferidos.
3.Na coluna "Disponibilidade de Caixa Bruta" foram incluídos os valores de limite de restos a pagar autorizado a receber no montante de R$ 9.565.920,44.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
.Receita Corrente Líquida 1.517.735.496.759,09
.DESPESA COM PESSOAL .VALOR % SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP 178.186.035,17 0,011740
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 422.537.562,30 0,027840
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 401.410.684,18 0,026448
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) . .380.283.806,07 0,025056
.RESTOS A PAGAR .RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
.Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos .8.802.960,92 -
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SOF/TSE, Data da emissão: 22 de janeiro de 2026, 15h.
PAULO HENRIQUE DOS REIS LIMA
Auditor-Chefe
LUIZ HENRIQUE MENDES MUNIZ
Secretário de Administração e Finanças
Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal