DESPACHO SEP-ANP Nº 141, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 141, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências referentes ao
Relatório de Descomissionamento de Instalações (RDI) da devolução parcial da área do bloco
PN-T-103, motivado pelas informações apresentadas pela Eneva (CNPJ 04.423.567/0001-21),
por meio da Carta (SEI 5185667) e Relatório (5198847), com base na análise do Parecer Técnico
nº 470/2025/SEP-E-ANP (SEI 5343035) e do Parecer nº 25/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (SEI
4344631), Parecer nº 26/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (SEI 4344639), Parecer nº 28/2024/SSO-
CSO/SSO/ANP-RJ (SEI 4344657), Parecer nº 33/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (SEI 4402425) e
Parecer nº 35/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (SEI 4406398), bem como a Declaração de
inexistência de atividades exploratórias que demandem descomissionamento da área
remanescente devolvida, retida para a porção do PAD Colinas no bloco PN-T-103, apresentada
pela Eneva por meio da Carta (SEI 5609525), e com base na análise do Parecer Técnico
2/2026/SEP-E-ANP (SEI 5618840), e amparado no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no Art. 109, inciso II, do Regimento Interno da ANP,
aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 11 de setembro de 2020, resolve:
1.Aprovar o Relatório de Descomissionamento de Instalações (RDI) da área
parcialmente devolvida do bloco PN-T-103 (PN-T-103_R13) em 23/04/2024; e
2.Aceitar a Declaração de não execução de atividades exploratórias passíveis de
descomissionamento na área remanescente devolvida em 22/12/2025, que integraliza a
totalidade da área do bloco PN-T-103 (PN-T-103_R13).
LUCIANO LOBO