DESPACHO GM/MS Nº 8, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 8, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 25000.191200/2023-98
Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS/RJ,
CNPJ nº 33.816.794/0001-15.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de
mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 319/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota
Técnicanº297/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MSenaNotaTécnicanº12/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº
00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e
NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro