DESPACHO ANP Nº 148, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO ANP Nº 148, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP
nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de
março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente
da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e
produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no
processo nº 48610.221061/2025-13, e com base na Decisão de Diretoria nº 38, de 21 de
janeiro de 2026, torna pública a seguinte decisão:
1.Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS),
CNPJ nº 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023,
utilizarem recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização proporcional dos
investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor
. .25227-0 .Banco de equipamentos centralizados para
medição, verificação e análise (MVA) da
variação de poropressão e variáveis
complementares in situ no fundo marinho
do Campo de Mero
.LOC/UFSC .R$
35.919.121,20
2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo às
empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na proposta, bem
como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado
para bens e serviços de mesma natureza.
3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral