DELIBERAÇÃO-SOG Nº 9, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 9, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.029706/2025-11, Resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa da
F. L. VILAR SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.440.636/0001-90,
constante no Termo de Autorização nº 2150-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2024.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS