DELIBERAÇÃO ANTT Nº 16, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 16, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSM - 007, de 19 de janeiro de 2026, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1024493-
82.2025.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.998634/2025-71, e no que consta do
processo nº 50500.082213/2020-31, delibera:
Art. 1º Fica revogada a Deliberação ANTT nº 374, de 8 de outubro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2025, Seção 1, que deferiu o
pedido de autorização da empresa Expresso Adamantina Ltda., CNPJ nº 43.004.159/0001-
97, para operar a linha Campo Grande/MS - Brasília/DF, e respectivas seções, na condição
sub judice.
Art. 2º Fica restabelecido os efeitos da Decisão Supas nº 247, de 12 de abril de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2022, Seção 1, que indeferiu
o pedido da empresa, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação nº
134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação nº 254, de 5 de maio de
2020.
Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
Deliberação, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em serviço equivalente de outra
empresa autorizada, às custas da transportadora, conforme disposto na Lei nº 11.975, de
7 de julho de 2009, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral