DELIBERAÇÃO ANTT Nº 15, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 27/01/2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 15, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 001, de 19 de janeiro de 2026, e no
que consta do processo nº 50505.063693/2025-03, delibera:
Art. 1º Fica concedida anuência prévia para a transferência da autorização
especial relativa ao serviço de transporte rodoviário interestadual coletivo semiurbano de
passageiros na linha Santo Antônio da Platina/PR - Ourinhos/SP, prefixo nº 09-0404-70, da
Empresa Princesa do Norte S.A., CNPJ nº 81.159.857/0001-50, para a Empresa Expresso
Nossa Senhora da Penha Ltda., CNPJ nº 79.111.779/0001-72.
Parágrafo único. O início da operação do serviço pela empresa Expresso Nossa
Senhora da Penha Ltda., bem como a consequente paralisação da operação pela Empresa
Princesa do Norte S.A., deverão ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação desta Deliberação, condicionado à expedição, pela ANTT, da correspondente
ordem de serviço.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

Empresas citadas